Por maioria de votos (9 contra 5), os vereadores decidiram permitir que a Comissão Processante – que investiga o vereador dr. Orestes Previtale (PMDB) - continue os trabalhos. O vereador foi acusado pelo procurador da Prefeitura, Thiago Capellato, de supostamente ter exercido a função pública de médico no período de campanha eleitoral, o que, segundo a denúncia, é ilegal. Capellato acusou o vereador por quebra de decoro parlamentar e ato de improbidade administrativa.
Na sessão desta terça-feira (24/09), a Mesa Diretora da Câmara leu o relatório produzido pelo vereador Léo Godói (PT), que pediu o arquivamento da denúncia. Segundo ele, a cassação do mandato de dr. Orestes não poderia ser embasada na solicitação do procurador da Prefeitura. “A denúncia toma como parâmetro o Decreto-Lei 201, de 1967. A Lei Orgânica do Município é clara quando diz que a perda do mandato só pode ser feita por meio de provocação da Mesa Diretora ou de partido político que tenha representatividade na Câmara”, explicou Léo.
O presidente da Câmara, vereador Lorival Messias de Oliveira (PT) explicou que as investigações devem seguir o decreto e não a Lei Orgânica. “Outras CPs foram abertas na Câmara em anos anteriores e todas foram discutidas levando-se em conta o decreto”, enfatizou. Lorival também ressaltou que a Câmara respeitou o rito processual e que o plenário não estava debatendo a cassação do mandato do vereador. “Estamos apenas decidindo se a Comissão Processante será arquivada ou não”, explicou.
O vereador dr. Orestes Previtale se defendeu das denúncias. “O procurador da Prefeitura não tem legitimidade para pedir a abertura de processo contra um vereador. Tudo começou sem antes ser aberta uma sindicância administrativa na Prefeitura”, afirmou. O vereador acrescentou, ainda, que “não se deve permitir a ingerência do Poder Executivo na Casa de Leis”.
O relatório da Comissão Processante diz, ainda, que houve cerceamento da defesa do vereador. “As provas foram obtidas de forma ilegal e há rasuras nos documentos”, leu o vereador Paulo Montero(PMDB), que até então era presidente da comissão. Após o plenário negar o pedido de arquivamento da denúncia, Paulo anunciou que deixa a presidência do grupo porque tem posição contrária à decisão do plenário.
O vereador dr. Moysés Abujadi (PSD) justificou seu voto favorável ao prosseguimento das investigações, dizendo que o texto elaborado pelo relator Léo Godói “era confuso”. “A abertura de Comissão Processante não está prevista na Lei Orgânica, por isso temos que seguir o Decreto-Lei 201/67”, afirmou. Ele também refutou a ideia de que as provas foram obtidas de maneira ilegal. “As provas vieram de denúncias do serviço público municipal”, disse.
Além da renúncia do vereador Paulo Montero da comissão, o vereador Rodrigo Toloi (PDT) também abandonou os trabalhos. Na próxima sessão, dia 1, será feito novo sorteio para escolher quem irá substituir os vereadores no prosseguimento dos trabalhos da Comissão Processante.
Infraestrutura urbana
Os vereadores discutiram, na sessão desta terça-feira, 24, a necessidade de garantir infraestrutura urbana para a região onde devem ser construídos os imóveis populares. O vereador Israel Scupenaro (PMDB) apresentou requerimento questionando se a Prefeitura irá oferecer serviços públicos e obras de adequação viária na região do Parque das Colinas. Segundo ele, além das moradias do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, estão previstas as entregas de vários empreendimentos na região. No documento, Scupenaro pergunta se serão construídas novas creches, escolas e unidades de saúde.
Com relação à adequação viária na região, o vereador Lorival afirmou que o problema é antigo e que, tanto ele quanto os demais vereadores, cobraram melhorias. “As gestões anteriores deveriam ter exigido a contrapartida das construtoras que fizeram o prédio do SESI e outros apartamentos”, disse. “As pessoas que vão para essa região precisam da infraestrutura”, completou Tunico (PMDB). Edson Batista (PSDB) garantiu que a Prefeitura vai fornecer os serviços básicos para a população.
Dr. Moysés afirmou que outros bairros como o Jardim São Marcos não tinham infraestrutura quando foram construídos e hoje estão desenvolvidos. “O povo movimenta a região. Logo surgem comércios para atender a população e, com eles, a oferta de serviço público”, pontuou.
Obras no Córrego Mathias
O vereador Lorival cobrou da Prefeitura, durante a sessão, providências para a manutenção das ruas que ficam nas proximidades da Praça da Bíblia. No local, são executadas obras de urbanização do Córrego Mathias. Lorival exibiu fotos que mostram os riscos para a segurança de pedestres. “As pessoas têm que andar na rua ou então passar por trechos improvisados”, discursou o vereador.
O vereador Dinho (PCdoB) disse que a situação da região está precária. “Recentemente, encaminhei indicação à Prefeitura pedindo, ao menos, o recapeamento das vias”, informou. Dr. Pedro Damiano (PR) também já fez solicitações pedindo providências na Praça da Bíblia.
Projetos aprovados
O projeto que autoriza a Prefeitura a firmar convênio junto ao Governo Estadual para construção de uma Escola Técnica – ETEC - no município foi aprovado. O objetivo, segundo o prefeito Clayton Machado (PSDB), é oferecer uma maior quantidade de cursos técnicos à população.
Os vereadores também aprovaram o projeto do Poder Executivo que autoriza o repasse de aproximadamente R$ 100 mil para a Prefeitura. O dinheiro é proveniente de emenda parlamentar do deputado estadual Gerson Bittencourt (PT-SP). A verba será aplicada na construção de 210 rampas de acessibilidade para pessoas com deficiência.
