O prefeito Clayton Machado (PSDB) sancionou o projeto de lei que traz mudanças para o comércio ambulante no município. A proposta do vereador Veiga (DEM) permite que profissionais possam ter ajudantes e que também possam transferir a licença do comércio, desde que a atividade permaneça a mesma. A lei foi publicada na Imprensa Oficial do último dia 6.
De acordo com o vereador autor do projeto de lei, a mudança é necessária porque concede aos ambulantes o mesmo tratamento dado às empresas instaladas no município. “Hoje, quem tem uma barraquinha de lanches com a devida autorização da Prefeitura, por exemplo, não pode ter um ajudante”, explicou Veiga no momento da apresentação do projeto.
A lei sancionada pelo prefeito permite, ainda, a transferência da licença concedida pela Prefeitura. Antes da lei, o Código de Posturas, em seu artigo 102, vedava a prática, ao afirmar que “cada ambulante deverá exercer o comércio em caráter pessoal e intransferível”. “É inconcebível pensar que um pai, que deseja passar o comércio para o filho, tenha que cancelar a licença e o filho tenha que requerer outra”, disse o vereador.
A nova legislação já está em vigor.
