Começou a tramitar na sessão desta terça-feira (3/09) o projeto de lei que estabelece o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2014 a 2017. O texto é o planejamento mais importante para a implementação das políticas públicas municipais. O projeto dá suporte à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), que especificam onde e como os recursos da Prefeitura serão aplicados a cada ano. O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara.
O presidente da Câmara, vereador Lorival Messias de Oliveira (PT), destacou a importância do PPA e lembrou que o assunto precisa ser debatido pelos vereadores. Segundo ele, o Plano Plurianual define os objetivos do Governo a longo prazo. “Somente com planejamento podemos garantir a qualidade e eficiência dos serviços públicos”, afirmou.
O projeto encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo prevê receita de R$ 405,6 milhões em 2014. Já para os próximos anos, a Prefeitura estima que vão entrar nos cofres públicos R$ 436,3 milhões em 2015; R$ 465,2 milhões em 2016 e R$ 499,7 milhões em 2017.
De acordo com a legislação, o PPA sempre é aprovado no primeiro ano de cada governo e vale para os quatro anos seguintes. Já a LDO é votada, anualmente, sempre no primeiro semestre para valer para o exercício seguinte. A Lei Orçamentária Anual segue o mesmo ritmo, porém, a votação ocorre no segundo semestre.
Propostas aprovadas
O projeto que obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a forneceram cardápios impressos em braile foi aprovado por unanimidade. A proposta do vereador Israel Scupenaro (PMDB) pretende facilitar a vida das pessoas com deficiência visual que, apesar das leis, encontram dificuldades em ter seu direito garantido.
O texto aprovado na Câmara determina que deverão conter nos cardápios, além do preço da refeição, o nome do prato e todos os ingredientes utilizados no seu preparo. O projeto depende, agora, da sanção do prefeito para virar lei.
A matéria que denomina “Claudemires dos Santos” a Rua Sete do Jardim São Marcos não foi discutida. O projeto de autoria do vereador Léo Godói (PT) teve pedido de vistas regimentais feito pelo vereador Paulo Montero (PMDB). O plenário deve apreciar o texto, novamente, nas próximas sessões.
A moção que solicita passarela no trecho da Rodovia Anhanguera, nas proximidades do Bairro Macuco; e a que pede a disponibilização de agentes de trânsito para facilitar a travessia entre o Velório Municipal e o Cemitério São João Batista foram aprovadas. As sugestões são, respectivamente, dos vereadores Paulo Montero e dr. Pedro Damiano (PR).
A proposta do vereador Israel Scupenaro de alterar o Código de Posturas para permitir que a Prefeitura recolha galhos de árvores de terrenos particulares foi debatida pelo plenário. O vereador justificou a moção dizendo que é preciso dar destinação adequada aos galhos, de modo a contribuir com a limpeza pública.
O vereador dr. Moysés Abujadi (PSD) argumentou que é preciso ter cautela para que a Prefeitura não acabe cuidando de terrenos particulares. “Tem gente que tem chácaras e pode resolver podar ou cortar várias árvores”, alertou. O líder do Governo na Câmara, vereador Rodrigo Popó (PSDB) disse que é preciso pensar a proposta porque senão ela pode se tornar incentivo para o desmatamento e corte indiscriminado. Por fim, a moção foi aprovada pelos vereadores.
Habitação Popular
O anúncio de que a cidade pode ser contemplada com projetos de moradias populares foi comemorado pelos vereadores. Os Conselhos Municipais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano deram aval para a alteração do zoneamento do Bairro Frutal. O vereador Lorival pontuou que a Câmara vai sediar audiência pública para ouvir a população com relação à alteração do Plano Diretor e do Zoneamento Urbano. A audiência ocorre no dia 23, às 19h.
O vereador Dinho (PCdoB) considerou a renda mínima para participação no programa “Minha Casa, Minha Vida” baixa demais. A construção das moradias em parceira com a Prefeitura é destinada para pessoas com renda mensal de até R$ 1.600. “O aluguel em Valinhos é caro. Tem gente que se esforça ao máximo para conseguir pagar esse aluguel, mas ganha mais do que esse valor. Elas vão ficar de fora do programa?”, questionou.
Paulo Montero afirmou que o programa é federal e não compete à Câmara Municipal alterar as regras do “Minha Casa, Minha Vida”. “Quem ganha mais do que R$ 1.600 deve procurar outros programas”, orientou. Lorival ressaltou que o controle da liberação das moradias é feio pela Caixa Econômica Federal, que segue os parâmetros do programa. “Se alguém se enquadra nos requisitos e não foi contemplado, aí sim vamos brigar. O programa é para os mais pobres”, completou.
O vereador Edson Batista (PSDB) salientou que está acompanhando o processo para a construção da habitação popular. Ele destacou a indicação que apresentou na semana passada e que sugere critérios e normas para a execução de obras em programas habitacionais do município. O objetivo da proposta é evitar problemas futuros relacionados à estrutura dos imóveis.
Edson Secafim
O vereador Edson Secafim (PSB) tomou posse na sessão desta terça-feira. Em seu primeiro discurso, ele agradeceu a todos que acreditam em seu trabalho junto à população. “Nesses 30 dias em que estarei aqui, vou auxiliar no crescimento e desenvolvimento do município”, disse.
O vereador é suplente da coligação partidária que elegeu o vereador Veiga (DEM), que está de licença por motivos particulares.
Semana da Pátria
Com bandeirinhas do Brasil espalhadas pelo plenário, a Câmara marcou as comemorações da Semana da Pátria. O presidente Lorival salientou que é importante o Legislativo resgatar o espírito cívico e que o país precisa, cada dia mais, valorizar a democracia. O Sete de Setembro é comemorado no próximo sábado.
