Os vereadores voltam a seu reunir, na sessão desta terça-feira (27/08), para discutir e votar propostas que estão em tramitação na Câmara. O projeto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no município, de autoria do vereador Lorival Messias de Oliveira (PT), está na pauta. O objetivo da matéria é dar transparência aos atos praticados na administração pública.
A Lei Federal 12.527, que trata do assunto, entrou em vigor em maio do ano passado. Entre seus principais pontos destaca-se o direito que todo cidadão tem de ter acesso às informações públicas.
De acordo com o texto que será votado nesta terça-feira, estarão subordinados à lei os órgãos públicos da Administração Direta dos Poderes Executivo e Legislativo, além das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. Também deverão atender à lei as entidades privadas sem fins lucrativos, que recebam recursos públicos.
O projeto que altera artigos da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos está novamente na Ordem do Dia. A proposta foi retirada da pauta, na última sessão, para que a Comissão de Justiça e Redação verificasse a possibilidade de desmembrar o projeto. O texto reduz a jornada de servidores que possuem filhos com deficiência – de 40 para 30 horas semanais – e também concede a todo servidor público um dia de folga no mês de seu aniversário. Nesta segunda-feira, 26, a Prefeitura encaminhou novo projeto substitutivo tratando apenas da redução da jornada e suprimindo a concessão de folga aos servidores aniversariantes.
Outro projeto de autoria do Poder Executivo que será discutido na sessão é o que autoriza convênio junto ao Governo Estadual para o recebimento de recursos a fundo perdido. O valor estimado da verba é de R$ 80 mil, e será destinada para a execução do Programa de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos.
Os vereadores discutem, ainda, projeto de lei, proposto pelo vereador Lorival, que declara o Instituto Vida Renovada como entidade de utilidade pública. Se o projeto for aprovado, o instituto poderá receber recursos públicos para o desenvolvimento de atividades sociais.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.
A 24ª sessão ordinária ocorre às 18h30, no plenário da Câmara, que fica na Rua Ângelo Antônio Schiavinato, 59 – Residencial São Luiz.
