O prefeito Clayton Machado sancionou a lei que cria o regime próprio de previdência dos servidores públicos municipais e o instituto Valiprev. A partir de agosto, os funcionários públicos efetivos da Câmara, da Prefeitura e do DAEV – Departamento de Águas e Esgotos – não vão mais contribuir com o INSS para garantir a aposentadoria e outras vantagens, como auxílio doença. Todos os benefícios serão concedidos pelo Valiprev. A publicação da lei ocorreu na edição da Imprensa Oficial desta sexta-feira (12/07).
O projeto de lei que criou o regime de previdência esteve em tramitação na Câmara desde o início do ano e, neste período, recebeu mudanças sugeridas pelo vereador e presidente da Câmara, Lorival Messias de Oliveira (PT). Ao todo, dez emendas foram apresentadas e aprovadas pelo plenário. As alterações foram pontuais e, na prática, aumentaram o poder dos servidores efetivos na condução do Conselho Administrativo do Valiprev.
Durante a tramitação do projeto, a Câmara recebeu a visita do advogado Fernando Stein, que proferiu palestra aos servidores, tanto da Câmara quanto da Prefeitura e do DAEV, para explicar o impacto do novo regime de previdência nos cofres públicos e na concessão de benefícios aos funcionários.
O presidente Lorival ressaltou a importância de se oferecer espaço na Câmara para que todos os servidores pudessem tirar dúvidas. “Trata-se de uma postura de transparência e de respeito. Esse projeto é muito importante e nada mais justo que os funcionários, que serão diretamente impactados pela mudança, participem da discussão”, afirmou Lorival na ocasião.
De acordo com o advogado Fernando Stein – especialista no assunto e responsável pela implantação de regimes próprios em várias cidades do Estado - a Prefeitura precisava, com urgência, promover mudanças na atual forma de concessão dos benefícios. A justificativa é que o Tribunal de Contas rejeita o pagamento de complementações nas aposentadorias, o que vinha sendo praticado pela Administração. “A Constituição Federal é clara quando diz que o regime de previdência é de caráter contributivo”, alertou o advogado.
Servidor pode receber aposentadoria acima do teto do INSS
Com a instituição do Valiprev, o servidor aposentado terá direito de receber valor maior que o teto do INSS, no entanto, ele deverá contribuir com 11% em cima do valor excedente. Por exemplo, uma pessoa pode receber R$ 6.159,00 de aposentadoria, mas como o valor está acima do teto do INSS – atualmente R$ 4.159,00 - ela terá que contribuir com base no valor excedente, no caso R$ 2 mil. “Os 11% é uma exigência de lei federal. Todo regime próprio não pode ter alíquota menor que essa. Os servidores vão pagar o mínimo possível em Valinhos”, explicou o advogado Fernando Stein.
Quem atualmente recebe da Prefeitura complementação da aposentadoria vai continuar com o benefício. O que muda é a contribuição que deverá se feita ao Valiprev. “Quando a lei entrar em vigor, a Administração não pagará mais novas complementações, só ficará com as antigas. Tudo deverá ser pago pelo Valiprev”, afirmou Stein.
Os benefícios para a cidade e para os funcionários públicos efetivos são maiores do que os concedidos para aqueles que trabalham na iniciativa privada e dependem do INSS, segundo o advogado. Além da possibilidade de se aposentar com o salário integral ou com a média dos 80% maiores salários recebidos, o servidor não terá a aplicação do fator previdenciário, o que, na prática, reduz o valor das aposentadorias.
O atendimento aos funcionários também será mais ágil no Valiprev. A explicação é que o instituto vai administrar as contribuições de um número reduzido de trabalhadores, diferentemente do que ocorre no INSS.
Ministério da Previdência destaca economia aos cofres públicos
e investimentos em outras áreas
A implantação do regime próprio de previdência dos servidores efetivos de Valinhos vai possibilitar economia aos cofres públicos. Como acontece no regime geral do INSS, a Prefeitura precisa contribuir com valor mensal da mesma forma que os funcionários contribuem. No entanto, a contribuição patronal, como é chamado esse valor pago pela Administração, será menor no Valiprev.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a economia conquistada em outras cidades possibilitou investimentos em áreas importantes, como saúde e educação.
Administração do Valiprev será exercida pelos servidores
Os próprios servidores serão os responsáveis por administrar o Valiprev. O instituto será formado por profissionais nomeados pelo prefeito e por servidores, que serão eleitos de forma direta e secreta.
A administração dos recursos previdenciários está sujeita às regras do Conselho Monetário Nacional, às regras estabelecidas pela lei, que será aprovada na Câmara, e à Política de Investimentos que o Conselho de Administração do VALIPREV deverá aprovar anualmente. O regime próprio será regulado, ainda, por regras rígidas previstas em uma extensa legislação federal.
Tire suas dúvidas em Perguntas e respostas sobre o Valiprev
O Ministério da Previdência Social elaborou cartilha que mostra os avanços do regime próprio de previdência. Veja aqui
