Está em tramitação na Câmara de Valinhos o projeto de lei 14/2013, que institui o Valiprev – Instituto de Previdência Social dos Servidores de Valinhos. Caso o projeto seja aprovado pelos vereadores, os funcionários públicos efetivos da Câmara, da Prefeitura e do DAEV – Departamento de Águas e Esgotos – não vão mais contribuir com o INSS para garantir a aposentadoria e outras vantagens, como auxílio doença. Todos os benefícios serão concedidos pelo Valiprev.
Nesta quarta-feira (22/05), o advogado Fernando Stein proferiu palestra explicativa aos servidores para responder dúvidas sobre o projeto. Aproximadamente 50 funcionários estiveram na Câmara e fizeram questionamentos para entender o que muda com a implantação do regime próprio na cidade.
Para o presidente Lorival Messias de Oliveira, oferecer espaço na Câmara para que todos os funcionários possam tirar dúvidas trata-se de uma postura de transparência e de respeito com os servidores. “Esse projeto é muito importante e nada mais justo que os funcionários, que serão diretamente impactados pela mudança, participem da discussão”, afirmou.
Conforme dito por Stein, a Prefeitura precisa, com urgência, promover mudanças na atual forma de concessão dos benefícios. De acordo com ele, o Tribunal de Contas rejeita o pagamento de complementações nas aposentadorias. O valor pago pela Administração para garantir aos servidores inativos salários acima do teto do INSS, que é de R$ 4.159,00, é indevido, pois não há contribuição por parte dos servidores. “A Constituição Federal é clara quando diz que o regime de previdência é de caráter contributivo”, alertou o advogado.
Com a instituição do Valiprev, o servidor terá direito a receber valor maior que o teto do INSS, no entanto, ele deverá contribuir com 11% em cima do valor excedente. Por exemplo, uma pessoa pode receber R$ 6.159,00 de aposentadoria, mas como o valor é R$ 2 mil a mais que o teto do INSS, ela terá que contribuir com base nesse valor. “Os 11% é uma exigência de lei federal. Todo regime próprio não pode ter alíquota menor que essa. Os servidores vão pagar o mínimo possível em Valinhos”, explicou Fernando Stein.
Os benefícios para a cidade e para os funcionários públicos efetivos são maiores do que os concedidos para aqueles que trabalham na iniciativa privada e dependem do INSS, segundo o advogado. Além da possibilidade de se aposentar com o salário integral ou com a média dos 80% maiores salários recebidos, o servidor não terá a aplicação do fator previdenciário, que, na prática, reduz o valor das aposentadorias.
O atendimento aos funcionários também será mais ágil no Valiprev. A explicação é que o instituto vai administrar as contribuições de um número reduzido de trabalhadores, diferentemente do que ocorre no INSS.
A implantação do regime próprio de previdência dos servidores efetivos de Valinhos também vai possibilitar economia aos cofres públicos. Como acontece no regime geral do INSS, a Prefeitura precisa contribuir com valor mensal da mesma forma que os funcionários contribuem. No entanto, a contribuição patronal, como é chamado esse valor pago pela Administração, será menor no Valiprev.
De acordo com o Ministério da Previdência Social, a economia conquistada em outras cidades possibilitou investimentos em áreas importantes, como saúde e educação.
Administração do Valiprev
Os próprios servidores serão os responsáveis por administrar o Valiprev. O instituto será formado por profissionais nomeados pelo prefeito e por servidores, que serão eleitos de forma direta e secreta.
A administração dos recursos previdenciários está sujeita às regras do Conselho Monetário Nacional, às regras estabelecidas pela lei, que será aprovada na Câmara, e à Política de Investimentos que o Conselho de Administração do VALIPREV deverá aprovar anualmente. O regime próprio será regulado, ainda, por regras rígidas previstas em uma extensa legislação federal.
Tire suas dúvidas em Perguntas e respostas sobre o Valiprev
O Ministério da Previdência Social elaborou cartilha que mostra os avanços do regime próprio de previdência. Veja aqui.
