O vereador Veiga (DEM) apresentou projeto de lei, na sessão desta terça-feira (21/05), que altera artigo do Código Municipal de Posturas. O objetivo é possibilitar que vendedores ambulantes possam ter ajudantes e que também possam transferir a licença do comércio, desde que a atividade permaneça a mesma.
De acordo com o vereador, a mudança é necessária porque concede aos ambulantes o mesmo tratamento dado às empresas instaladas no município. “Hoje, quem tem uma barraquinha de lanches com a devida autorização da Prefeitura, por exemplo, não pode ter um ajudante”, explicou Veiga. “A proposta é possibilitar o comércio em colaboração, em único equipamento de trabalho”, completou.
O projeto de lei visa permitir, ainda, a transferência da licença concedida pela Prefeitura. O Código de Posturas, em seu artigo 102, veda a prática, ao afirmar que “cada ambulante deverá exercer o comércio em caráter pessoal e intransferível”. “É inconcebível pensar que um pai, que deseja passar o comércio para o filho, tenha que cancelar a licença e o filho tenha que requerer outra”, afirmou o vereador.
As comissões permanentes da Câmara estão analisando o texto para elaboração de parecer. O projeto ainda não tem data definida para ser votado.
