Começou a tramitar nesta terça-feira (16/04), projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que reduz a jornada de trabalho dos servidores que possuem filhos com deficiência. O projeto atende à sugestão feita pelo vereador Rodrigo Popó (PSDB), em março.
Na ocasião, Popó apresentou indicação com a justificativa de que o projeto beneficiaria funcionários públicos efetivos, que teriam mais tempo para se dedicar ao convívio familiar e ao tratamento da deficiência dos filhos. O projeto do Executivo altera a redação do art. 419 do Estatuto dos Servidores Públicos, reduzindo de 40 para 30 horas semanais a carga horária dos funcionários que se enquadram nessa condição.
“O projeto significa propiciar maior assistência aos filhos com deficiência, possibilitando o acesso destes às intervenções precoces que facilitam o desenvolvimento, a busca da independência e a inserção social”, justificou o idealizador do projeto, vereador Popó.
Reserva de imóveis a pessoas com deficiência
Os vereadores Rodrigo Popó e Edson Batista (ambos PSDB) apresentaram projeto de lei que destina 7% dos imóveis construídos por programas habitacionais do município para deficientes ou famílias que possuem pessoas nessa condição. O texto destaca que a prioridade já existe nos programas estaduais.
Os dois projetos foram encaminhados para as comissões permanentes da Câmara elaborarem parecer e não há data para serem votados.
