O vereador Paulo Montero (PMDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (26/02), moção de apelo à Prefeitura para que encaminhe projeto visando aposentadoria especial aos guardas municipais. Condições diferenciadas para profissionais que exercem atividades de risco já estão previstas na Constituição.
De acordo com o vereador, o objetivo da moção é suprir a falta de lei nacional para regulamentar a questão. “A Guarda Civil Municipal tem realizado com bravura seu trabalho, exercendo a atividade de polícia. Entendo, portanto, que os trabalhadores têm direito a aposentadoria especial por exercerem funções de risco”, destacou.
Montero acrescenta, ainda, que, já havia apresentado moção à Prefeitura em 2012, mas que não obteve resposta. “Precisamos que o projeto venha do Poder Executivo porque interfere no orçamento municipal. Um direito fundamental previsto na Constituição não pode deixar de ser aplicado por ausência de regulamentação legal”, completou.
O vereador Kiko Beloni (PSDB) também assinou a moção durante a sessão.
Apoio aos pequenos empresários
Paulo Montero apresentou, ainda nesta terça-feira, 26, projeto de lei que cria o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa e do empreendedor individual, em Valinhos. O comitê seria formado por membros dos Poderes Executivo e Legislativo, e também da iniciativa privada. O objetivo é solucionar problemas dos pequenos empresários.
“A criação desta política, em conjunto com o Sebrae, será um instrumento indispensável a uma gestão voltada para a inclusão social e para o desenvolvimento econômico”, explicou.
