A Câmara de Valinhos realiza nesta sexta-feira (4/1), às 16 horas, uma sessão extraordinária para a eleição das Comissões Permanentes e discussão e votação do projeto de resolução que cria dezoito cargos de assessor de gabinete em função do aumento do número de vereadores, que passou de onze para dezessete.
Os assessores de gabinetes parlamentares realizam tarefas de auxílio aos vereadores no desenvolvimento dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal e cada parlamentar pode contratar até três assessores.
Comissões Permanentes
De acordo com o Regimento Interno, as Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos atinentes a sua especialidade.
As Comissões Permanentes são quatro : Comissão de Justiça e Redação, com cinco membros; Comissão de Finanças e Orçamento, com três 3 membros; Comissão de Obras e Serviços Públicos, com três membros e Comissão de Cultura, Denominação de Logradouros Públicos e Assistência Social, com três membros.
A eleição das Comissões Permanentes será feita por maioria simples. Considerando-se eleito, em caso de empate, o mais votado para vereador.
Não podem ser votados o presidente da mesa, vereadores licenciados e suplentes. O mesmo vereador não pode ser eleito para mais de duas Comissões Permanentes. Somente será permitida sua indicação em caso de substituição temporária.
A Comissão, logo que constituída, deverá se reunir para eleger o presidente e deliberar sobre os dias de reuniões ordinárias e ordem dos trabalhos.
Como funcionam as Comissões
Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou deliberação de um terço dos vereadores da Câmara.
Após a Comissão de Justiça e Redação concluir pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, o parecer deverá vir a plenário para ser discutido e somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.
Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e especialmente sobre a proposta orçamentária, que compreende: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; e Orçamento Anual, além da prestação de contas do Prefeito e da mesa da Câmara e o parecer do Tribunal de Contas e projetos que direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público.
Compete à Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer sobre todos os projetos atinentes à realização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal, além de leis referentes a Plano Diretor, zoneamento, uso e parcelamento de solo, código de obras e fiscalizar suas execuções.
Já a Comissão de Cultura, Denominação de Logradouros Públicos e Assistência Social deve estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar sobre eles a sua opinião e preparar, por iniciativa própria ou indicação do Plenário, projetos atinentes a sua especialidade.
