A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, na sessão de terça-feira (27/11) projeto de Lei de autoria do Executivo que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais. O projeto foi encaminhado para a a Câmara em setembro em função de Moção de Apelo assinada pelos vereadores Israel Scupenaro (PMDB), Lourivaldo Messias de Oliveira, Lorival (PT) e José Henrique Conti (PV), onde solicitavam a criação do Conselho.
De acordo com a Lei aprovada compete ao novo Conselho atuar na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre; na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais e na defesa dos animais feridos e abandonados.
Além disso, também caberá aos integrantes do Conselho colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats e solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais.O Conselho também poderá propor realizações de campanhas: - de esclarecimento à população sobre o tratamento digno que deve ser dado aos animais; - de adoção responsável, visando o não abandono; - de registro de cães e gatos; - de vacinação dos animais; - para controle da reprodução de cães e gatos.
O Conselho será paritário, deliberativo e consultivo do Poder Executivo, vinculado à Secretaria de Saúde e composto por dez membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos: cinco representantes do Poder Executivo - um representante da Secretaria da Saúde; um representante da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente; um representante da Secretaria de Transportes e Trânsito; um representante da Secretaria da Educação e um representante da Guarda Civil Municipal e cinco representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, sendo dois integrantes de associações de moradores; dois integrantes de associações e organizações da sociedade civil e um integrante de associações de classe.
A o projeto de Lei aprovado segue para a sanção do prefeito Marcos José da Silva (PMDB) e publicação no Boletim Municipal.
De acordo com a Lei aprovada compete ao novo Conselho atuar na proteção e defesa dos animais, quer sejam os chamados de estimação, domésticos, de trabalho e os animais da fauna silvestre; na conscientização da população sobre a necessidade de se adotar os princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais e na defesa dos animais feridos e abandonados.
Além disso, também caberá aos integrantes do Conselho colaborar na execução do Programa de Educação Ambiental, na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats e solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração direta e indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos animais.O Conselho também poderá propor realizações de campanhas: - de esclarecimento à população sobre o tratamento digno que deve ser dado aos animais; - de adoção responsável, visando o não abandono; - de registro de cães e gatos; - de vacinação dos animais; - para controle da reprodução de cães e gatos.
O Conselho será paritário, deliberativo e consultivo do Poder Executivo, vinculado à Secretaria de Saúde e composto por dez membros titulares e seus respectivos suplentes, assim distribuídos: cinco representantes do Poder Executivo - um representante da Secretaria da Saúde; um representante da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente; um representante da Secretaria de Transportes e Trânsito; um representante da Secretaria da Educação e um representante da Guarda Civil Municipal e cinco representantes de entidades da sociedade civil, legalmente constituídas, sendo dois integrantes de associações de moradores; dois integrantes de associações e organizações da sociedade civil e um integrante de associações de classe.
A o projeto de Lei aprovado segue para a sanção do prefeito Marcos José da Silva (PMDB) e publicação no Boletim Municipal.
