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Vereadores derrubam veto parcial à lei que trata da compensação ambiental antecipada em Valinhos

07-02-2018 : 15h55

 

Os vereadores derrubaram, na sessão desta terça-feira (6), o veto parcial do prefeito Orestes Previtale (MDB) à lei que disciplina as compensações pelo manejo por corte, transplante de árvores ou qualquer outra intervenção no meio ambiente de Valinhos. O artigo que obrigava o empreendedor a cumprir a fase de plantio do Termo de Compromisso e Compensação Ambiental antes da emissão das licenças de instalação e de operação dos empreendimentos foi vetado pelo Poder Executivo porque, segundo a Prefeitura, não compete ao município emitir esses tipos de licença.

 

Nove vereadores votaram contra o veto: Henrique Conti (PV), Mônica Morandi (PDT), Edson Secafim (Progressistas), Alécio Cau (PDT), Rodrigo Fagnani Popó (PSDB), André Amaral (PSDB), Kiko Beloni (PSB), Mauro Penido (PPS) e César Rocha (Rede).

 

O vereador Henrique Conti, que é um dos autores do projeto que deu origem à lei, também assinado pela vereadora Mônica Morandi, afirmou que a legislação é importante para garantir que a compensação ambiental seja feita com agilidade. Para ele, o argumento do Poder Executivo com relação às licenças não tem nada a ver com a proposta da lei.  “Eu sei que a Prefeitura não emite essas licenças, que quem emite é a Cetesb. Mas isso não tem nada a ver com a Cetesb. Ele vai ter que ter a licença de instalação e operação, mas quero que isso [a compensação ambiental] seja feita antes dessa emissão [...] A pessoa vai lá, causa o dano ambiental, causa o prejuízo e fica com o compromisso de que vai compensar. Só que dai não tem local para compensar. Então, ele fica justificando para a Cetesb que não tem lugar e fica empurrando, com isso ganha 5, 6 anos. E ele planta árvore, não cuida, cuida mal, pega fogo e a árvore vai ficar formada daqui 30, 40 anos.”, explicou.

 

O vereador Mayr (PV) votou favorável ao veto. Segundo ele, é preciso se atentar aos casos em que os empreendimentos são aprovados, mas que por algum motivo a obra não é viabilizada. “Vai fazer a antecipação. E se o empreendimento não for realizado? Acho temeroso porque é uma coisa que pode dar errado. Não é seguro de que vai acontecer”, justificou.

 

Com a derrubada do veto, o texto segue novamente ao Poder Executivo para sanção do prefeito. Se não for sancionada em até 48 horas, caberá ao presidente da Câmara, vereador Israel Scupenaro (MDB), promulgar a lei.

 

 

Outros vetos

 

Três outros vetos parciais apreciados pelo plenário durante a sessão foram mantidos. Entre eles o veto à lei de iniciativa do vereador Kiko Beloni (PSB), que dispõe sobre a realização de feiras, bazares e demais eventos semelhantes que ocorram de forma itinerante ou temporária em Valinhos. Os trechos vetados se referem ao prazo para emissão de licença e ao horário permitido para funcionamento dos eventos.

 

Os vereadores também mantiveram o veto parcial à lei de iniciativa do vereador Israel Scupenaro (MDB), que cria o Programa de Regularização Fundiária Urbana – Meu Imóvel Legal. Segundo a Prefeitura, o inciso que estabelece como um dos objetivos do programa conceder direitos reais preferencialmente em nome da mulher é inconstitucional, não sendo de competência do município legislar sobre o assunto. Além de vetar esse inciso, o Executivo também vetou trecho do artigo que permite o uso misto de atividades em núcleo urbano informal regularizado. Segundo o presidente, os vetos não trarão prejuízo à Lei, que em muito ajudará os munícipes a regularizar os imóveis em questão.

 

Outro veto mantido é com relação à lei de iniciativa da vereadora Mônica Morandi (PDT), que cria o Banco de Ração e Utensílios para Animais. O Executivo vetou a permissão de doação para alguns grupos, justificando que o texto original estava em desconformidade com a Lei Orgânica do Município. O vereador César Rocha (Rede) votou contrário ao veto.



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