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Plenário derruba veto a projeto que autoriza proprietários de imóveis providenciarem poda e corte de árvores

29/08/2018 14h07

Os vereadores derrubaram com 14 votos, na sessão desta terça-feira (28), o veto do Poder Executivo ao projeto de lei que autoriza os proprietários de imóveis contratarem empresas para fazerem o serviço de poda e corte das árvores localizadas em suas calçadas ou dentro de seus terrenos. Com a decisão do plenário, o prefeito Orestes Previtale (PSB) deverá sancionar a lei em 48h. Caso contrário, caberá ao presidente da Câmara, vereador Israel Scupenaro (MDB), promulgá-la.

 

O projeto é de autoria do vereador Mauro Penido (PPS) e foi aprovado na Câmara em junho. Para fundamentar o veto total à proposta, o Poder Executivo alegou que o texto era inconstitucional. No entanto, o Departamento Jurídico da Câmara, que já havia se posicionado favoravelmente à legalidade do projeto, recomendou aos vereadores que o veto fosse rejeitado.

 

De acordo com o projeto de lei, a contratação e pagamento da empresa para remoção ou poda de árvores serão de responsabilidade do munícipe. A empresa escolhida deverá ser habilitada, com profissionais técnicos capacitados, e deverá seguir normas da Prefeitura para a execução dos serviços.  Os reparos necessários no calçamento após a remoção e destoca também serão de responsabilidade do morador, que deverá providenciar os serviços em até 30 dias.

 

No caso de remoção de árvores, o projeto obriga o plantio de uma nova árvore no mesmo local. A espécie a ser plantada deverá ser indicada pelo órgão competente da municipalidade.

 

Durante a discussão em plenário, o vereador Mauro Penido refutou os argumentos utilizados pelo Executivo para vetar a proposta. “O projeto não altera ou atribui competência a qualquer órgão da prefeitura. Criação de despesa: o projeto, pelo contrário, irá diminuir custos da Prefeitura, uma vez que a dimensão e solicitação dos serviços para a municipalidade vão diminuir. Violação da lei de livre iniciativa: essa lei não viola porque as empresas particulares poderão atuar na atividade de remoção de árvores já existentes (...) Só no 156 tem 976 pedidos de remoção ou poda de árvores”, informou.

 

Para o vereador Alécio Cau (PDT), é papel da Câmara buscar alternativas para os problemas da Prefeitura. “Esse projeto tem esse objetivo, de propor uma solução para um problema que a municipalidade vem enfrentando. Assim como eu, acredito que os demais vereadores já foram cobrados por problemas relacionados às árvores nas áreas urbanas”, afirmou.

 

O vereador André Amaral (PSDB) criticou o que chamou de excesso de burocracia que existe no Estado brasileiro, que, segundo ele, limita a liberdade de as pessoas tomarem suas decisões. “Nós precisamos ter a possibilidade de que essas pessoas ajam por si mesmas e até desonere o Estado. Estamos vivendo uma situação de crise e essa é uma solução proposta para que as próprias pessoas possam resolver os seus problemas (...) Eu vejo como necessário que o veto seja derrubado e que o projeto seja colocado em prática para que a população, que tanto cobra agilidade no serviço público, possa fazer esse serviço”, discursou.

 

O vereador Franklin (PSDB) lembrou que a arborização das ruas de Valinhos é um problema antigo, já que árvores plantadas de forma inadequada no passado passaram a prejudicar moradores. “A Prefeitura, infelizmente, não tem condição de cuidar, mas ela não cuida e não deixa o munícipe cuidar (...) Ninguém está sendo contra a arborização. Estamos criando regras para que as pessoas tirem a árvore e plantem novamente”, concluiu.

 

Também discursaram favoravelmente ao veto os vereadores Henrique Conti (PV) e Aguiar (PSDB).

 

A vereadora Dalva Berto (MDB) justificou ausência na sessão e o vereador César Rocha (Rede) não se estava no plenário no momento da votação. Já o presidente Israel Scupenaro (MDB) vota apenas em caso de empate.

 

 

Veto mantido

 

Na sessão, os vereadores também analisaram o veto ao projeto do vereador Henrique Conti que previa redução no valor do IPTU para terrenos que possuírem área cultivada com fins educacionais, de subsistência e comunitários. O veto foi mantido com votos contrários do vereador Conti, Mônica Morandi (PDT), Mauro Penido (PPS) e Edson Secafim (Progressistas). O vereador Alécio Cau (PDT), seguindo o parecer jurídico da Câmara, sugeriu que o veto fosse mantido e que a proposta fosse tratada por meio de emendas ao projeto que altera o Código Tributário do Município, em análise atualmente na Câmara.

 



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