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Prefeito envia mudanças no Código Tributário

31/10/2018 15h59

O prefeito Orestes Previtale (PSB) encaminhou à Câmara projeto de lei que altera algumas taxas cobradas pela municipalidade no Código Tributário, sem incluir a questão do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O documento foi encaminhado às comissões pertinentes e deve ser votado nas próximas sessões.

 

Segundo a mensagem do projeto, “a reformulação das tabelas que indicam as taxas incluídas no Código Tributário Municipal tornou-se necessária na sua totalidade, haja vista o tempo decorrido desde a promulgação do texto legal que hoje vigora”, referindo-se à Lei nº 3915 de 2005. Dos 10 anexos da lei em vigor, só não são alterados os referentes às questões do IPTU. Nos demais, existem mudanças tanto nas especificações dos serviços quanto nas alíquotas ou taxas praticadas.

 

As tabelas atualizadas compreendem: serviços tributados pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;  licença relativa à localização e funcionamento de estabelecimentos; licença de veiculação de publicidade em geral; aprovação e regularização de projetos para execução de obras, arruamentos, loteamentos e fracionamentos, inclusive licenciamento ambiental e verificação de regularidade ambiental; licença relativa à ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos e comércio ambulante; taxa de vistoria relativa à comercialização de gêneros alimentícios; taxas de licença da vigilância sanitária e as tabelas para cálculo da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).

 

 

Mudança no Código

 

Em agosto, foi encaminhado à Câmara um primeiro projeto para realizar mudanças no Código Tributário Municipal, que incluía, além das mudanças nas taxas propostas na nova versão, mudanças nos valores cobrados no IPTU. Esse primeiro projeto gerou uma série de encontros entre os legisladores. Em três ocasiões distintas, vereadores receberam representantes da Aciv (Associação Comercial e Industrial de Valinhos), UCSV (União do Comércio e Serviços de Valinhos), AEVAL (Associação dos Empresários de Valinhos) e AEAAV (Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Valinhos) para ouvir considerações sobre o projeto. Com base nessas reuniões, nas análises pessoais e em conversas com populares, os vereadores tiveram diversas conversas com o prefeito e seus secretários para rever o projeto, culminando na retirada do documento pelo prefeito em setembro e na criação do novo texto.



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