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Projeto aprovado altera Código Tributário para atender às novas regras de cobrança do Imposto Sobre Serviços

30/08/2017 14h47

 

Foi aprovado na sessão desta terça-feira (29) o projeto de lei do Poder Executivo, que adequa o Código Tributário do Município às novas regras de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços), estabelecidas em lei complementar federal. O texto determina os casos em que a incidência do imposto deverá ser feita no local de prestação dos serviços e inclui atividades passíveis de cobrança. Todos os municípios têm até o fim deste ano para se adequarem.

 

O objetivo principal da lei é atualizar a legislação do ISS frente à evolução da sociedade e às novas atividades econômicas, ao mesmo tempo em que pretende acabar com a guerra fiscal entre os municípios, estabelecendo uma alíquota mínima de 2%. O administrador público que cobrar alíquota inferior poderá responder por ato de improbidade administrativa.

 

Além da alíquota mínima e das alterações referentes ao local de incidência do imposto, a lei também inclui novas atividades que podem ser tributadas pelo município, como é o caso da elaboração de programas de computadores; aplicação de tatuagens e piercings; processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, imagens e vídeos; entre outras.

 

O projeto segue para sanção do prefeito Orestes Previtale (PMDB).

 

 

Aprovados

 

Na sessão também foram aprovados por unanimidade os projetos de lei do vereador Veiga (DEM), que obriga os proprietários de imóveis com cercas vivas a fazer a manutenção da vegetação, e do vereador Giba (PMDB), que obriga hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde a fixarem cartazes para alertar os pacientes de que a cobrança de procedimentos médicos feitos pelo SUS (Sistema Único de Saúde) é proibida. Ambos seguem para sanção ou veto do prefeito Orestes.

 

 



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  • Sessão de terça-feira (27) tem 33 itens na pauta de votações

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  • Projeto da Lei Orçamentária Anual 2019 é debatido em audiência pública

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  • Debate na Câmara fará reflexão e discutirá ações para elaboração do Plano Diretor

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  • Audiência pública para apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual será nesta quinta, 22

    A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara realiza nesta quinta-feira...

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  • Câmara suspende atendimento ao público nos feriados; atividades serão retomadas na quarta, dia 21

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  • Eleição da presidência deve mudar de data

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (13) a...

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  • Projeto aprovado prevê programa para reaproveitar restos de madeira e podas de árvores

    Os vereadores aprovaram por unanimidade na sessão desta terça-feira (13) projeto de...

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  • Projeto quer proibir uso de veículos movidos à tração animal na zona urbana de Valinhos

    O vereador César Rocha (Rede) apresentou, na sessão desta terça-feira (13),...

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  • Projeto declara Corporação Musical de Valinhos como entidade de utilidade pública

    O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (13), projeto de...

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  • Projeto dá prioridade em vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica

    A vereadora Mônica Morandi (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira (13),...

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  • Lei obriga bancos a oferecerem estacionamento aos clientes

    O prefeito Orestes Previtale (PSB) sancionou a lei de autoria dos vereadores Veiga (DEM) e Mauro...

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  • Publicação na internet de pareceres favoráveis a corte e retirada de árvores está na pauta da sessão

    Está na pauta da sessão desta terça-feira (13) o projeto de lei do vereador...

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  • Falece ex-vereador Antonio Márcio Farinacci

    Faleceu no último dia 08, quinta-feira, aos 64 anos de idade, o ex-vereador Antonio...

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  • Lei institui programa de doação de alimentos

    A lei de iniciativa do vereador Veiga (DEM), que institui o PRODOAL (Programa Municipal de...

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  • Lei sancionada garantirá ingressos gratuitos para idosos no cinema

    Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei de iniciativa do vereador Giba (MDB),...

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