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Cinco vetos do Poder Executivo a projetos de lei estão na pauta da sessão desta terça-feira (16)

Os vereadores devem apreciar na sessão desta terça-feira (16) cinco vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados na Câmara. Após a discussão, os parlamentares decidirão se mantêm ou rejeitam os argumentos encaminhados pelo prefeito Orestes Previtale (PSB).

 

Um dos vetos que devem ser discutidos é com relação ao projeto de lei apresentado pelo vereador Franklin (PSDB), que regulariza a feira livre que ocorre atualmente no Jardim São Bento do Recreio. A Prefeitura alega que a proposta é inconstitucional porque a autorização para a realização de feiras é ato exclusivo do Poder Executivo. Também alega que a concessão é rígida e regulada por diversas normas, e que, ao isentar os feirantes do pagamento de tributos, a medida acaba interferindo no orçamento municipal.

 

Outro veto na pauta de votações é referente ao projeto de lei do vereador Henrique Conti (PV), que pretende criar um polo de ecoturismo na Serra dos Cocais. O Executivo afirma que o projeto é inconstitucional porque versa sobre o zoneamento da cidade, o que requer ampla discussão com a comunidade. Outra justificativa usada para vetar o texto é que, ao criar regras e objetivos para implantação do polo de ecoturismo, o projeto atribui competências para secretarias municipais, o que não é permitido em projetos de lei criados no Poder Legislativo.

 

Também deve ser discutido o veto ao projeto de lei do vereador Edson Secafim (Progressistas), que institui benefício fiscal sobre o IPTU para imóveis que implantarem sistema de captação ou reúso de água. O projeto, segundo a Prefeitura, tem vício de iniciativa porque interfere nos tributos municipais, com a consequente redução de receitas.

 

Serão analisados ainda dois vetos a projetos da vereadora Mônica Morandi (PDT): o que propõe a criação de um programa para levar atendimento veterinário gratuito aos animais abandonados e àqueles pertencentes à população de baixa renda de Valinhos; e o que obriga petshops, clínicas e hospitais veterinários a notificarem a Coordenadoria de Bem Estar Animal os casos suspeitos de maus tratos. Nos dois casos, o Poder Executivo alega interferência em atribuições já desenvolvidas por secretarias municipais.

 

Durante a sessão também haverá uso da tribuna por Ulisses do Porto Salvador, que falará sobre a importância dos conselhos municipais. A presença de Ulisses atende a requerimento aprovado em plenário.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo) e pelo link TV Câmara.

 



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