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Vetos do Executivo a projetos de lei estão na pauta da sessão

 

 

Os vereadores devem apreciar na sessão desta terça-feira (13) três vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados na Câmara. Entre as propostas vetadas está a que pretendia obrigar os estabelecimentos de saúde de Valinhos a informar aos pacientes o tempo estimado de espera para atendimento médico. Segundo o Poder Executivo, o texto é inconstitucional por gerar despesas à Prefeitura sem indicar a fonte de receita, já que seria necessário instalar novos equipamentos para organizar o atendimento aos pacientes.

 

Outro veto que deve ser discutido pelos vereadores é o que atinge o projeto de lei que previa a concessão de desconto de 50% na taxa de veiculação de publicidade para microempresas e para empresas de pequeno porte enquadradas no regime tributário Simples Nacional.  A proposta também foi considerada inconstitucional por não ser de competência dos vereadores legislar sobre o assunto, mas sim do Poder Executivo.

 

O veto ao projeto de lei que queria declarar imune ao corte todas as espécies de Jequitibá-Rosa e Jequitibá-Branco também está na pauta. Na mensagem que acompanha o veto, o Poder Executivo diz que o texto é contrário ao interesse público por já haver legislação tratando do tema. Segundo o Executivo, tanto lei federal quanto lei municipal determinam que para declarar um indivíduo arbóreo imune ao corte, este deve ser identificado individualmente, justificando o motivo para proibição do corte.

 

Além dos vetos, os vereadores também devem discutir projetos de lei, como o do vereador Giba (PMDB), que proíbe o corte no fornecimento de água por falta de pagamento, nos fins de semana e nos dias que antecedem feriados. Caso o projeto seja aprovado e sancionado pelo prefeito, o Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos não poderá cortar o fornecimento por motivo de inadimplência, das 12h de sexta-feira até as 8h de segunda-feira. A proibição também se estenderia aos feriados.

 

Na pauta também está o projeto de lei da vereadora Mônica Morandi (PDT), que institui no Calendário Oficial do Município o “Agosto Lilás”, mês destinado a atividades de conscientização sobre castração e combate ao câncer em animais. Segundo a vereadora, entre os benefícios da castração está a prevenção de doenças, como o câncer de mama.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no site link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canais 4 ou 99 da NET, ou pelo link TV Câmara.

 



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