As últimas de Valinhos

Camâra de Valinhos

Lei autoriza compensação de créditos de precatórios com débitos tributários

Embora publicada na Imprensa Oficial, legislação ainda depende de regulamentação

15/01/2019 16h41

 

Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei que autoriza a compensação de créditos de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa do município até o dia 25 de março de 2015. Segundo o autor da proposta, vereador Franklin (PSDB), a medida permitirá o pagamento dos precatórios e a liquidação do passivo existente hoje, de forma equilibrada e sem impactar as finanças municipais. Embora a lei já esteja em vigor, ela ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo para ser colocada em prática.

 

Precatórios são atos da Administração Pública com o Judiciário pelo qual se determina ao Governo (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações) o pagamento de determinada soma para o vencedor de uma disputa judicial. Esse pagamento está previsto na Constituição Federal e tem como base a condenação definitiva em desfavor do Estado (quando não existe mais possibilidade de contestação).

 

De acordo com a lei, a compensação tributária poderá ser requerida pelo credor, que, na ocasião, deverá assumir o débito, renunciar a quaisquer ações e recursos judiciais e autorizar a Administração a levantar o depósito realizado como garantia da dívida. Eventuais ações judiciais em andamento deverão ser desistidas pelo credor, que arcará com os custos processuais.

 

A lei prevê que a compensação em favor de terceiros poderá ser aceita, desde que realizada por meio de escritura pública homologada judicialmente.

 



Notícias relacionadas

  • Prefeitura poderá usar R$ 9,3 milhões de depósitos judiciais para pagar precatórios e dívidas

      Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária realizada na tarde desta…

    leia mais leia mais
  • Projeto que autoriza uso de depósito judicial para pagar precatórios e dívidas da Prefeitura leva sessão até as 23h

      A discussão do projeto de lei encaminhado pelo prefeito Clayton Machado (PSDB)…

    leia mais leia mais
  • Discussão de projeto que autoriza uso de depósitos judiciais para pagar dívidas da Prefeitura leva sessão até quase meia-noite

      A sessão ordinária desta terça-feira (27/10) foi a mais longa desde o…

    leia mais leia mais
  • Projeto do vereador Franklin autoriza compensação de créditos de precatórios com débitos tributários

      O vereador Franklin (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (17),…

    leia mais leia mais
  • Projeto permite que servidor use a licença-prêmio para pagar débitos com a Prefeitura

      O vereador Veiga (DEM) é autor do projeto de lei que permite ao servidor…

    leia mais leia mais
  • Lei que instituiu programa para parcelamento de débitos pode ser ampliada

    Está na pauta da sessão desta terça-feira (30) o projeto de autoria do…

    leia mais leia mais
  • Projeto aprovado permite que servidor use a licença-prêmio para pagar débitos com a Prefeitura

      Foi aprovado na sessão desta terça-feira (23) projeto de lei do vereador Veiga…

    leia mais leia mais
  • Projeto da Prefeitura autoriza parcelamento de débitos de contribuintes

      Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (11), projeto de lei do…

    leia mais leia mais
  • Popó, André Amaral e Franklin querem informações sobre dívidas e repasse de recursos para a Santa Casa

      Os vereadores Rodrigo Fagnani Popó, André Amaral e Franklin (todos PSDB)…

    leia mais leia mais
  • Prefeitura poderá usar dinheiro depositado em contas judiciais para pagar dívidas

      A Prefeitura de Valinhos poderá usar até 70% dos valores depositados em contas…

    leia mais leia mais
  • Contribuintes com débitos na Prefeitura e no DAEV terão nome restrito independentemente do valor da dívida

      Os contribuintes de Valinhos que têm débitos inscritos na Dívida Ativa…

    leia mais leia mais
  • Câmara aprova projeto de incentivo ao parto normal

      Projeto que muda Código Tributário para evitar cobrança de ISSQN Fixo…

    leia mais leia mais
  • Projeto que permite inserir devedores da Prefeitura em órgãos de proteção ao crédito está na pauta da sessão

      Os vereadores discutem, na sessão da próxima terça-feira (24/02),…

    leia mais leia mais
  • Vereadores aprovam três projetos de lei do Executivo em sessões extraordinárias

      Os vereadores se reuniram, na noite de quinta-feira, 11, para apreciar três projetos…

    leia mais leia mais
  • Dr. Pedro pede informações sobre dívidas da Prefeitura e recolhimento de impostos pelo Inase

      O vereador dr. Pedro Damiano (PR) apresentou requerimentos, na sessão de…

    leia mais leia mais
  • Câmara aprova anistia fiscal para contribuintes em débito com a Prefeitura

      A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira, 21, projeto de lei do Poder…

    leia mais leia mais
  • Dinho solicita sinalização de solo em ruas do Jardim Paraíso

      Vereador também pede informações sobre dívida do…

    leia mais leia mais
  • Lorival pede nomes de empresas que devem imposto sobre serviços no município

      Vereador também apresenta voto de congratulações ao Doberman Moto…

    leia mais leia mais
  • Toloi solicita informações sobre débitos com desapropriações

      Vereador também questiona dívida de contribuintes com a…

    leia mais leia mais
  • Valores repassados à empresa Corpus são solicitados pelo vereador Dinho

      Vereador também solicita dados sobre notificações para…

    leia mais leia mais
  • Dr. Pedro questiona dívidas da Prefeitura com o INSS

      O vereador Dr. Pedro Damiano (PR) apresentou requerimento, na sessão desta…

    leia mais leia mais
Câmara Municipal de Valhinhos
Notícias
  • “Futuro do Profissional” é tema de palestra na Câmara

    #PraCegoVer: Foto mostra braços e mãos de pessoa usando o teclado de um computador,...

    leia mais leia mais
  • Palestra na Câmara aborda direito das crianças à convivência familiar

    #PraCegoVer: Foto mostra pernas de neném deitado em um bebê-conforto. Ao fundo,...

    leia mais leia mais
  • Presidente da Câmara recebe ex-prefeito Arildo Antunes dos Santos

    #PraCegoVer: Ex-prefeito Arildo e presidente da Câmara, Dalva Berto estão sentados...

    leia mais leia mais
  • Kiko Beloni propõe que carnê do IPTU informe tipo de zoneamento do imóvel

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Kiko Beloni (PSB) na tribuna discursando para os vereadores e...

    leia mais leia mais
  • Alécio Cau pede providências para garantir segurança de pedestres na Av. Gessy Lever

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Alécio Cau (PDT) na tribuna discursando para os...

    leia mais leia mais
  • Dalva Berto pede manutenção em praça do Jardim Maracanã

    #PraCegoVer: Foto mostra a vereadora Dalva Berto (MDB), sentada em sua mesa de presidente,...

    leia mais leia mais
  • André Amaral quer informações sobre compras de equipamentos para UBSs

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador André Amaral (PSDB) na tribuna discursando para os...

    leia mais leia mais
  • Secafim quer informações sobre retroescavadeira parada por falta de manutenção

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Edson Secafim (Progressistas) na tribuna discursando para os...

    leia mais leia mais
  • Franklin solicita correção no asfalto para acabar com desnível na Avenida Rosa Belmiro Ramos

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Franklin (PSDB) na tribuna discursando para os vereadores e...

    leia mais leia mais
  • Giba pede providências para obra parada no bairro Ortizes

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Giba (MDB) na tribuna discursando para os vereadores e para o...

    leia mais leia mais
  • Conti pede informações sobre ecoponto inaugurado no bairro Ortizes

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Henrique Conti (PV) na tribuna discursando para os vereadores e...

    leia mais leia mais
  • Scupenaro questiona prazo para melhorias no Jardim São Marcos

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Israel Scupenaro (MDB) na tribuna discursando para os...

    leia mais leia mais
  • Mauro Penido quer saber se o Executivo realizou estudos para elaborar projeto que trata da limpeza urbana

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Mauro Penido (PPS) na tribuna discursando para os vereadores e...

    leia mais leia mais
  • Mayr pede vistoria em árvores para evitar quedas

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Mayr (PV) sentado em seu lugar no plenário, prestando...

    leia mais leia mais
  • Mônica Morandi propõe divulgação de escala de médicos da UPA na internet

    #PraCegoVer: Foto mostra a vereadora Mônica Morandi (PDT) sentada em seu lugar no...

    leia mais leia mais
  • Salame pede melhoria na iluminação pública de rua do Vale Verde e de praça do Jardim Pinheiros

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Roberson Costalonga Salame (MDB) na tribuna discursando para os...

    leia mais leia mais
  • Veiga solicita tapa-buraco em avenidas da região da Vila Santana

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Veiga (DEM) sentado em seu lugar no plenário, prestando...

    leia mais leia mais
  • Aguiar pede fim da obrigatoriedade de doação de produtos para inscrição nos campeonatos amadores

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Aguiar (PSDB) na tribuna discursando para os vereadores e para...

    leia mais leia mais
  • Projeto aprovado prevê recompensa para quem denunciar crimes contra a Administração Pública

    #PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara visto de cima. Nela se vê os...

    leia mais leia mais
  • Vereadores aprovam projeto que proíbe distribuição de animais pequenos como brindes

     #PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara. Nela se vê os vereadores...

    leia mais leia mais
  • Projeto que autoriza desdobro de lotes em três bairros de Valinhos é aprovado

    #PraCegoVer: Foto mostra os braços de um vereador apoiados na mesa, folheando um...

    leia mais leia mais
  • Projeto que prevê data para casamento comunitário em Valinhos terá segunda discussão e votação nesta terça-feira (14)

    #PraCegover: Foto mostra mão de vereador folheando um documento.   O projeto de lei de...

    leia mais leia mais
  • Violência contra a Mulher e Fake News serão tema de palestra no Legislativo

      A Câmara e o Conselho de Segurança de Valinhos (CONSEG) promovem palestras para...

    leia mais leia mais
  • Secretário da Cultura será ouvido em reunião de prestação de contas na Câmara

    #PraCegoVer: Foto oficial do secretário de Cultura, Rodrigo Paulo Ribeiro, o Big.   O...

    leia mais leia mais
  • Projeto em tramitação na Câmara permite que vereadores façam emendas impositivas no Orçamento Municipal

    #PraCegoVer: Foto mostra celular filmando vereador que está na tribuna   Começou...

    leia mais leia mais
  • Moção dos vereadores Kiko Beloni e Mayr pede campanha de vacinação contra Leishmaniose

    #PraCegoVer: Foto-montagem mostra o vereador Kiko Beloni à esquerda e o vereador Mayr...

    leia mais leia mais
  • Mauro Penido pede informações sobre gastos com novo prédio da Secretaria de Administração

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Mauro Penido (PPS) na tribuna discursando para os vereadores e...

    leia mais leia mais
  • Projeto prevê ônibus gratuito para pessoas em tratamento contra o câncer de mama

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Henrique Conti (PV) na tribuna discursando para os vereadores e...

    leia mais leia mais
  • Franklin solicita novo ponto de ônibus para atender passageiros no Alto da Boa Vista

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Framklin (PSDB) na tribuna discursando para os vereadores e...

    leia mais leia mais
  • Giba solicita melhorias no Santa Eliza

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Giba (MDB) na tribuna discursando para os vereadores e para o...

    leia mais leia mais
  • Secafim pede informações sobre caixas d’água instaladas em escolas e demais prédios da Secretaria da Educação

     #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Edson Secafim (Progressistas) com um notebook na tribuna,...

    leia mais leia mais
  • Toloi pede informações sobre ações de combate a Dengue em Valinhos

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Rodrigo Toloi (DEM) sentado em seu lugar no plenário,...

    leia mais leia mais
  • Scupenaro questiona qualidade de material usado em operações tapa-buraco  

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador  Israel Scupenaro (MDB) na tribuna discursando para os...

    leia mais leia mais
  • Mônica Morandi questiona se há fiscalização de trânsito no bairro Macuco

    #PraCegoVer: Foto mostra a vereadora Mônica Morandi (PDT) na tribuna discursando para os...

    leia mais leia mais
  • Veiga solicita corte de mato em praças

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Veiga (DEM) na tribuna discursando para os vereadores e para o...

    leia mais leia mais
  • Alécio Cau quer detalhes sobre aumento na tarifa do parquímetro

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Alécio Cau (PDT) na tribuna discursando para os...

    leia mais leia mais
  • Moção da vereadora Dalva Berto sugere uso de aplicativos para acessibilidade nas escolas municipais

    #PraCegoVer: Foto mostra a vereadora Dalva Berto (MDB) na tribuna discursando para os vereadores e...

    leia mais leia mais
  • Aguiar pede iluminação pública no bairro Pinheirinho e manutenção em paralelepípedos da Onze de Agosto

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Aguiar (PSDB) sentado em seu lugar no plenário,...

    leia mais leia mais
  • César Rocha pede limpeza e corte de mato em praças da Vila Boa Esperança

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador César Rocha (Rede) sentado em seu lugar no...

    leia mais leia mais
  • Cinco projetos de lei são aprovados na sessão

    #PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara visto de cima com os vereadores sentados...

    leia mais leia mais
  • Projeto na pauta da sessão sugere recompensa para quem denunciar crimes contra a Administração Pública

    #PraCegoVer: Foto mostra braços de um vereador na mesa. Nas mãos, ele folheia...

    leia mais leia mais
  • Franklin pede iluminação pública na Avenida Joaquim Alves Corrêa

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Franklin (PSDB) na tribuna discursando para os vereadores e...

    leia mais leia mais
  • Kiko Beloni solicita que limpeza de ruas seja retomada em Valinhos

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Kiko Beloni (PSB) na tribuna discursando para os vereadores e...

    leia mais leia mais
  • Giba pede que linha de ônibus Jardim Morada do Sol/Via Jardim do Lago volte a circular nos fins de semana

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Giba (MDB) na tribuna discursando para os vereadores e para o...

    leia mais leia mais
  • Secafim quer informações sobre funcionamento e reparo de semáforos da cidade

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Edson Secafim (Progressistas) na tribuna discursando para os...

    leia mais leia mais
  • Conti apresenta projeto que obriga publicação de informações sobre dívidas contraídas pelo município

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Henrique Conti (PV) na tribuna discursando para os vereadores e...

    leia mais leia mais
  • Salame pede limpeza e corte de mato em áreas públicas do Jardim das Figueiras

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Roberson Costalonga "Salame" (MDB) sentado em seu lugar no...

    leia mais leia mais
  • Scupenaro pede que academia ao ar livre da Praça Brasil 500 Anos seja restaurada

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Israel Scupenaro (MDB) sentado em seu lugar no plenário,...

    leia mais leia mais
  • Mauro Penido quer explicações para atraso no pagamento de aluguéis de imóveis desocupados pela Administração

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Mauro Penido (PPS) na tribuna discursando para os vereadores e...

    leia mais leia mais
  • Mayr pede informações sobre instalação de escola e faculdade técnicas em Valinhos

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Mayr (PV) na tribuna discursando para os vereadores e para o...

    leia mais leia mais
Arquivo de Noticias
Hino de Valinhos
Vídeo Institucional