As últimas de Valinhos

Camâra de Valinhos

Lei autoriza compensação de créditos de precatórios com débitos tributários

Embora publicada na Imprensa Oficial, legislação ainda depende de regulamentação

15/01/2019 16h41

 

Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) a lei que autoriza a compensação de créditos de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa do município até o dia 25 de março de 2015. Segundo o autor da proposta, vereador Franklin (PSDB), a medida permitirá o pagamento dos precatórios e a liquidação do passivo existente hoje, de forma equilibrada e sem impactar as finanças municipais. Embora a lei já esteja em vigor, ela ainda deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo para ser colocada em prática.

 

Precatórios são atos da Administração Pública com o Judiciário pelo qual se determina ao Governo (União, Estados, Municípios, Autarquias e Fundações) o pagamento de determinada soma para o vencedor de uma disputa judicial. Esse pagamento está previsto na Constituição Federal e tem como base a condenação definitiva em desfavor do Estado (quando não existe mais possibilidade de contestação).

 

De acordo com a lei, a compensação tributária poderá ser requerida pelo credor, que, na ocasião, deverá assumir o débito, renunciar a quaisquer ações e recursos judiciais e autorizar a Administração a levantar o depósito realizado como garantia da dívida. Eventuais ações judiciais em andamento deverão ser desistidas pelo credor, que arcará com os custos processuais.

 

A lei prevê que a compensação em favor de terceiros poderá ser aceita, desde que realizada por meio de escritura pública homologada judicialmente.

 



Notícias relacionadas

  • Prefeitura poderá usar R$ 9,3 milhões de depósitos judiciais para pagar precatórios e dívidas

      Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária realizada na tarde desta…

    leia mais leia mais
  • Projeto que autoriza uso de depósito judicial para pagar precatórios e dívidas da Prefeitura leva sessão até as 23h

      A discussão do projeto de lei encaminhado pelo prefeito Clayton Machado (PSDB)…

    leia mais leia mais
  • Discussão de projeto que autoriza uso de depósitos judiciais para pagar dívidas da Prefeitura leva sessão até quase meia-noite

      A sessão ordinária desta terça-feira (27/10) foi a mais longa desde o…

    leia mais leia mais
  • Projeto do vereador Franklin autoriza compensação de créditos de precatórios com débitos tributários

      O vereador Franklin (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (17),…

    leia mais leia mais
  • Projeto permite que servidor use a licença-prêmio para pagar débitos com a Prefeitura

      O vereador Veiga (DEM) é autor do projeto de lei que permite ao servidor…

    leia mais leia mais
  • Lei que instituiu programa para parcelamento de débitos pode ser ampliada

    Está na pauta da sessão desta terça-feira (30) o projeto de autoria do…

    leia mais leia mais
  • Projeto aprovado permite que servidor use a licença-prêmio para pagar débitos com a Prefeitura

      Foi aprovado na sessão desta terça-feira (23) projeto de lei do vereador Veiga…

    leia mais leia mais
  • Projeto da Prefeitura autoriza parcelamento de débitos de contribuintes

      Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (11), projeto de lei do…

    leia mais leia mais
  • Popó, André Amaral e Franklin querem informações sobre dívidas e repasse de recursos para a Santa Casa

      Os vereadores Rodrigo Fagnani Popó, André Amaral e Franklin (todos PSDB)…

    leia mais leia mais
  • Prefeitura poderá usar dinheiro depositado em contas judiciais para pagar dívidas

      A Prefeitura de Valinhos poderá usar até 70% dos valores depositados em contas…

    leia mais leia mais
  • Contribuintes com débitos na Prefeitura e no DAEV terão nome restrito independentemente do valor da dívida

      Os contribuintes de Valinhos que têm débitos inscritos na Dívida Ativa…

    leia mais leia mais
  • Câmara aprova projeto de incentivo ao parto normal

      Projeto que muda Código Tributário para evitar cobrança de ISSQN Fixo…

    leia mais leia mais
  • Projeto que permite inserir devedores da Prefeitura em órgãos de proteção ao crédito está na pauta da sessão

      Os vereadores discutem, na sessão da próxima terça-feira (24/02),…

    leia mais leia mais
  • Vereadores aprovam três projetos de lei do Executivo em sessões extraordinárias

      Os vereadores se reuniram, na noite de quinta-feira, 11, para apreciar três projetos…

    leia mais leia mais
  • Dr. Pedro pede informações sobre dívidas da Prefeitura e recolhimento de impostos pelo Inase

      O vereador dr. Pedro Damiano (PR) apresentou requerimentos, na sessão de…

    leia mais leia mais
  • Câmara aprova anistia fiscal para contribuintes em débito com a Prefeitura

      A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira, 21, projeto de lei do Poder…

    leia mais leia mais
  • Dinho solicita sinalização de solo em ruas do Jardim Paraíso

      Vereador também pede informações sobre dívida do…

    leia mais leia mais
  • Lorival pede nomes de empresas que devem imposto sobre serviços no município

      Vereador também apresenta voto de congratulações ao Doberman Moto…

    leia mais leia mais
  • Toloi solicita informações sobre débitos com desapropriações

      Vereador também questiona dívida de contribuintes com a…

    leia mais leia mais
  • Valores repassados à empresa Corpus são solicitados pelo vereador Dinho

      Vereador também solicita dados sobre notificações para…

    leia mais leia mais
  • Dr. Pedro questiona dívidas da Prefeitura com o INSS

      O vereador Dr. Pedro Damiano (PR) apresentou requerimento, na sessão desta…

    leia mais leia mais
Câmara Municipal de Valhinhos
Notícias
  • Secretário de Assuntos Internos tira dúvidas de vereadores e da população na quinta-feira, 21

    #PraCegoVer: Ilustração mostra o convite para a prestação de contas do...

    leia mais leia mais
  • Secretário da Educação é o próximo convidado para prestar contas na Câmara

    #PraCegoVer: Ilustração mostra o convite para a prestação de contas do...

    leia mais leia mais
  • Dalva Berto faz apelo ao presidente Bolsonaro para regulamentação de trecho da Lei Maria da Penha

    #PraCegoVer: Foto da presidente e vereadora Dalva Berto sentada em sua mesa, dirigindo à...

    leia mais leia mais
  • Projeto cria Banco de Materiais de Construção para população de baixa renda

     #PraCegoVer: Foto-montagem com o rosto dos quatro vereadores autores do projeto: Mayr,...

    leia mais leia mais
  • Secafim sugere ensino de noções básicas sobre Lei Maria da Penha nas escolas

    #PraCegoVer: Foto do vereador Edson Secafim sentado em sua mesa, acompanhando a sessão...

    leia mais leia mais
  • Mauro Penido quer saber número de consultas médicas realizadas nas UBSs de Valinhos

     #PraCegoVer: Foto do vereador Mauro Penido sentado em sua mesa, dirigindo a palavra aos...

    leia mais leia mais
  • Toloi pede melhorias no bairro Joapiranga

    #PraCegoVer: Foto do vereador Rodrigo Toloi sentado em sua mesa, acompanhando a sessão...

    leia mais leia mais
  • Salame questiona manutenção nos semáforos do município

    #PraCegoVer: Foto do vereador Roberson Costalonga Salame sentado em sua mesa, acompanhando a...

    leia mais leia mais
  • Aguiar solicita melhorias em rua da Vila Moleta para evitar tráfego na contramão

    #PraCegoVer: Foto do vereador Aguiar sentado em sua mesa, acompanhando a sessão...

    leia mais leia mais
  • Conti pede cronograma da Prefeitura para recapeamento de ruas na cidade

    #PraCegoVer: Foto do vereador Henrique Conti na tribuna, dirigindo a palavra ao público...

    leia mais leia mais
  • Giba questiona e pede documentos que justificaram aumento na passagem de ônibus  

    #PraCegoVer: Foto do vereador Giba sentado em sua mesa, acompanhando a sessão...

    leia mais leia mais
  • Scupenaro pede construção de ciclovia no Jardim Centenário

    #PraCegoVer: Foto do vereador Israel Scupenaro sentado em sua mesa, dirigindo a palavra aos demais...

    leia mais leia mais
  • André Amaral pede melhorias na sinalização de ruas do Jardim Universo

      O vereador André Amaral (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira...

    leia mais leia mais
  • Mônica Morandi solicita retirada de lixo em rua do Monte Verde

    #PraCegoVer: Foto da vereadora Mônica Morandi sentada em sua mesa, acompanhando a...

    leia mais leia mais
  • César Rocha cobra informações sobre obras de creche no Jardim Nova Palmares

    #PraCegoVer: Foto do vereador César Rocha sentado em sua mesa, dirigindo a palavra aos...

    leia mais leia mais
  • Veiga quer mais fiscalização em vagas de estacionamento para idosos e deficientes

    #PraCegoVer: Foto do vereador Veiga sentado em sua mesa, acompanhando a sessão...

    leia mais leia mais
  • Condenados por violência contra a mulher podem ser proibidos de exercer cargos públicos em Valinhos  

    #PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara com os vereadores no centro e parte do...

    leia mais leia mais
  • Projeto aprovado obriga Poder Público a entrar em contato com paciente para confirmação de consulta na rede

    #PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara visto de cima, com os vereadores...

    leia mais leia mais
  • Aprovado projeto que prevê contratação de pessoas em situação de rua por empresas vencedoras de licitação em Valinhos

    #PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara com os vereadores sentados em seus...

    leia mais leia mais
  • Projeto na pauta obriga Poder Público a entrar em contato com paciente para confirmação de consulta na rede pública

    #PreCegoVer: Foto mostra vereador segurando um documento, sentado em sua...

    leia mais leia mais
  • Ex-vereador Láercio Conte morre aos 81 anos

    Foto: Arquivo Jornal Terceira Visão #PraCegoVer: Foto mostra o ex-vereador Laércio...

    leia mais leia mais
  • Câmara recebe lançamento da Campanha da Fraternidade em Valinhos

    #PraCegoVer: Cartaz com logo da Campanha da Fraternidade de 2019. Figuras humanas estilizadas...

    leia mais leia mais
  • Semana da Mulher Valinhense, co-realizada pela Câmara, agita a cidade

    #PraCegoVer: Convite com logo da Câmara, onde está escrito: A Câmara Municipal...

    leia mais leia mais
  • Toninha Tordin recebe a Medalha Sarah Kubitschek de 2019

    #PraCegoVer: Toninha Tordin, uma senhora de cabelos brancos, sorri e olha levemente para a...

    leia mais leia mais
  • Câmara anuncia 1º Coworking Legislativo da RMC

    #PraCegoVer: Foto mostra braços de duas pessoas segurando papeis com timbre da Câmara....

    leia mais leia mais
  • Site da Câmara adota sistema de tradução de português para Libras

    #PraCegoVer: Boneco digital de figura humana faz sinal de V com os dedos da mão direita...

    leia mais leia mais
  • Mayr propõe criação de um banco de dados com projetos que podem ser aplicados no município  

     #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Mayr na tribuna discursando para o...

    leia mais leia mais
  • Kiko Beloni propõe serviço de inspeção em Valinhos para fiscalizar produtos de origem animal e vegetal

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Kiko Beloni na tribuna discursando para o...

    leia mais leia mais
  • César Rocha sugere convênio com órgão do Governo do Estado para auxílio em ações de bem-estar animal

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador César Rocha na tribuna discursando para o...

    leia mais leia mais
  • André Amaral pede avaliação em boca de lobo do Jardim Novo Horizonte para evitar inundações

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador André Amaral sentado em seu lugar, acompanhando a...

    leia mais leia mais
  • Projeto do vereador Franklin autoriza pagamento de multas de trânsito nos cartões de crédito e débito

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Franklin sentado em seu lugar, acompanhando a...

    leia mais leia mais
  • Secafim pede que bueiros em rua do Jardim Pinheiros sejam desentupidos

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Edson Secafim na tribuna discursando para o...

    leia mais leia mais
  • Salame pede obras de recuperação do asfalto em diferentes bairros

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Roberson Costalonga Salame sentado em seu lugar, acompanhando a...

    leia mais leia mais
  • Mauro Penido questiona tempo para atendimento de oftalmologia na cidade

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Mauro Penido na tribuna discursando para o público e...

    leia mais leia mais
  • Aguiar pede iluminação em rua do bairro Ponte Alta

     #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Aguiar sentado em seu lugar, acompanhando a...

    leia mais leia mais
  • Scupenaro solicita limpeza e novos equipamentos na praça do Jardim Centenário

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Israel Scupenaro na tribuna discursando para o...

    leia mais leia mais
  • Mônica Morandi quer informações sobre fim das obras na Avenida Invernada

    #PraCegoVer: Foto mostra a vereadora Mônica Morandi sentada em seu lugar, acompanhando a...

    leia mais leia mais
  • Moção apresentada pelo vereador Giba pede iluminação na Rodovia Visconde de Porto Seguro

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Giba na tribuna discursando para o público e para a Mesa...

    leia mais leia mais
  • Alécio Cau questiona manutenção no telhado da escola Jerônymo Alves Corrêa

     #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Alécio Cau sentado em seu lugar, acompanhando a...

    leia mais leia mais
  • Conti faz questionamentos sobre atendimento de dentistas nas UBSs do Macuco e Reforma Agrária

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Henrique Conti na tribuna discursando para o...

    leia mais leia mais
  • Dalva Berto solicita tapa-buraco no São Marcos e manutenção em boca de lobo do Jardim Maracanã

     #PraCegoVer: Foto mostra a presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto, sentada em seu...

    leia mais leia mais
  • Veiga solicita tapa-buraco em ruas do Residencial Fonte Nova

    #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Veiga na tribuna discursando para o...

    leia mais leia mais
  • Aprovado projeto que obriga apresentação de carteira de vacinação para matrícula nas escolas municipais de Valinhos

    #PraCegoVer: Foto mostra visão geral do plenário com parte do público presente...

    leia mais leia mais
  • Sessão da Câmara tem três vetos do prefeito Orestes rejeitados em plenário; dois foram mantidos

     #PraCegoVer: Foto mostra as mãos de um vereador sobre a mesa e sobre documentos....

    leia mais leia mais
  • Vereadores aprovam projeto que obriga sistemas de coleta de óleo de cozinha em novos condomínios

    #PraCegoVer: Foto mostra detalhe da mão de um vereador folheando um documento.   Foi...

    leia mais leia mais
  • Projeto para prevenir incêndios e proteger áreas de preservação ambiental é aprovado  

    #PraCegoVer: Foto do plenário mostrando parte dos vereadores sentados de lado, voltados para...

    leia mais leia mais
  • Cinco vetos do Executivo a projetos de lei estão na pauta da sessão desta terça-feira (26)

    #PraCegoVer Foto mostra o plenário da Câmara visto de cima, com todos os vereadores...

    leia mais leia mais
  • Secretário e diretores da Saúde prestam contas e respondem a questionamentos na Câmara

    #PraCegoVer Foto dos vereadores sentados no plenário da Câmara. Na mesa também...

    leia mais leia mais
  • Projeto regulamenta registro e licenciamento de veículos ciclomotores e cicloelétricos em Valinhos  

    #PraCegoVer: Foto do vereador Kiko Beloni na tribuna   Está em tramitação...

    leia mais leia mais
  • Dalva Berto propõe dia para conscientizar a população sobre o Lúpus

    #PraCegoVer: Foto da presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto, na tribuna   A...

    leia mais leia mais
Arquivo de Noticias
Hino de Valinhos
Vídeo Institucional