As últimas de Valinhos

Camra de Valinhos

Projeto da Prefeitura autoriza parcelamento de débitos de contribuintes

12/04/2017 16h00

 

Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (11), projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o parcelamento de débitos dos contribuintes, que estejam inscritos na Dívida Ativa. O prazo para pagamento poderá ser de até 180 meses para débitos que superem os R$ 1,6 milhão. O objetivo, segundo a Prefeitura, é criar mecanismos para a recuperação financeira do município.

 

Para efeito de parcelamento, o débito do contribuinte será consolidado e resultará da soma do valor principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação vigente. O benefício só será concedido mediante requerimento formal do interessado, o que implicará o reconhecimento da dívida. As multas de trânsito não poderão ser parceladas.

 

O projeto foi encaminhado para sanção do prefeito Orestes Previtale (PMDB).

 

 

Veja abaixo como poderá ser o parcelamento:

 

Dívida menor que R$ 81.990,00 – até 36 parcelas

Dívida entre R$ 81.990,00 e R$ 163.980,00 – até 60 parcelas

Dívida entre R$ 163.980,00 e R$ 1.639.800,00 – até 120 parcelas

Dívida maior que R$ 1.639.800,00 – até 180 parcelas



Notícias relacionadas

  • Projeto do vereador Franklin autoriza compensação de créditos de precatórios com débitos tributários

      O vereador Franklin (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (17),…

    leia mais
  • Projeto que permite inserir devedores da Prefeitura em órgãos de proteção ao crédito está na pauta da sessão

      Os vereadores discutem, na sessão da próxima terça-feira (24/02),…

    leia mais
  • Projeto aprovado permite que servidor use a licença-prêmio para pagar débitos com a Prefeitura

      Foi aprovado na sessão desta terça-feira (23) projeto de lei do vereador Veiga…

    leia mais
  • Projeto obriga fiação subterrânea em novos parcelamentos de solo

      O vereador Henrique Conti (PV) reapresentou, na sessão de terça-feira (16),…

    leia mais
  • Projeto permite que servidor use a licença-prêmio para pagar débitos com a Prefeitura

      O vereador Veiga (DEM) é autor do projeto de lei que permite ao servidor…

    leia mais
  • Prefeitura poderá usar R$ 9,3 milhões de depósitos judiciais para pagar precatórios e dívidas

      Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária realizada na tarde desta…

    leia mais
  • Projeto que autoriza uso de depósito judicial para pagar precatórios e dívidas da Prefeitura leva sessão até as 23h

      A discussão do projeto de lei encaminhado pelo prefeito Clayton Machado (PSDB)…

    leia mais
  • Discussão de projeto que autoriza uso de depósitos judiciais para pagar dívidas da Prefeitura leva sessão até quase meia-noite

      A sessão ordinária desta terça-feira (27/10) foi a mais longa desde o…

    leia mais
  • Contribuintes com débitos na Prefeitura e no DAEV terão nome restrito independentemente do valor da dívida

      Os contribuintes de Valinhos que têm débitos inscritos na Dívida Ativa…

    leia mais
  • Vereadores aprovam três projetos de lei do Executivo em sessões extraordinárias

      Os vereadores se reuniram, na noite de quinta-feira, 11, para apreciar três projetos…

    leia mais
  • Parcelamento da dívida da Prefeitura com o Valiprev é aprovado em 1ª discussão

      Os vereadores aprovaram em primeira discussão, na sessão de…

    leia mais
  • Câmara vota projeto que autoriza a Prefeitura a inserir devedores em órgãos de proteção ao crédito

      Os vereadores votam, na sessão de terça-feira (4/11), projeto de lei do Poder…

    leia mais
  • Câmara aprova anistia fiscal para contribuintes em débito com a Prefeitura

      A Câmara aprovou, na sessão de terça-feira, 21, projeto de lei do Poder…

    leia mais
  • Dinho solicita sinalização de solo em ruas do Jardim Paraíso

      Vereador também pede informações sobre dívida do…

    leia mais
  • Toloi solicita informações sobre débitos com desapropriações

      Vereador também questiona dívida de contribuintes com a…

    leia mais
  • Valores repassados à empresa Corpus são solicitados pelo vereador Dinho

      Vereador também solicita dados sobre notificações para…

    leia mais
  • Dr. Pedro questiona Prefeitura sobre dívida antiga com o DAEV

      O vereador Dr. Pedro Damiano (PR) apresentou, na sessão desta terça-feira…

    leia mais
Cmara Municipal de Valhinhos
  • Pauta da sessão tem projeto que normatiza instalação de banheiros químicos em eventos públicos de Valinhos

    Os vereadores devem votar, na sessão desta terça-feira (22), projeto de lei que...

    leia mais
  • Fórum do Ribeirão Pinheiros faz segundo encontro para discutir APA da Serra dos Cocais

    O Fórum Permanente em Defesa do Ribeirão Pinheiros realiza na quinta-feira (24),...

    leia mais
  • Câmara aprova dois projetos sobre Valiprev

    Os vereadores aprovaram com 11 votos favoráveis em segunda discussão durante...

    leia mais
  • Franklin apresenta projeto que cria passe livre para desempregados em Valinhos

    O vereador Franklin (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (15), projeto de...

    leia mais
  • Projeto que proíbe zoológicos e parques que mantêm aprisionados animais exóticos e silvestres em Valinhos é aprovado

    Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (15), projeto de...

    leia mais
  • Lei prevê divulgação de dados sobre multas de trânsito

    A lei proposta pelo vereador Roberson Costalonga “Salame” (MDB), que prevê a...

    leia mais
  • Lei regulamenta coleta, reciclagem e destinação final de graxas, óleos e gorduras

    O prefeito Orestes Previtale (PSB) sancionou no último dia 10 a lei que regulamenta a...

    leia mais
  • Três novos cidadãos honorários receberão título na Câmara

    A Câmara realiza sessão solene na quinta-feira (17), às 19h, para entrega de...

    leia mais
  • Projeto que disciplina instalação de estruturas de telecomunicações está na pauta da sessão

    Está na pauta da sessão desta terça-feira (15) projeto de lei do Poder...

    leia mais
  • Semana da Família Acolhedora Valinhense terá palestras na Câmara

    Nas próximas segunda e quarta-feira (14 e 16), haverá palestras na Câmara em...

    leia mais
  • Câmara recebe projeto de iniciativa popular

    O projeto de lei de iniciativa popular, protocolado na Câmara no último dia 4,...

    leia mais
  • CPI do Valiprev: vereadores decidem ouvir membros dos conselhos fiscal e administrativo

    Os vereadores que fazem parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que...

    leia mais
  • Projeto isenta advogados da taxa de serviços burocráticos para cópia e autenticação de documentos    

    O vereador Mayr (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (8), projeto de lei que...

    leia mais
  • Projeto cria polo de ecoturismo na Serra dos Cocais    

    O vereador Henrique Conti (PV) apresentou, na sessão desta terça-feira (8), projeto...

    leia mais
  • Kiko Beloni propõe transformar terrenos baldios em hortas urbanas    

    O vereador Kiko Beloni (PSB) apresentou, na sessão desta terça-feira (8), projeto de...

    leia mais
  • Franklin quer publicação de lista de espera por vagas nos cursos da Secretaria da Cultura    

    O vereador Franklin (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (8), projeto de...

    leia mais
  • Veiga propõe declarar Associação do Senhor Jesus como entidade de utilidade pública    

    O vereador Veiga (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (8), projeto de lei...

    leia mais
  • Dos vetos que estavam na pauta, um é mantido e outro retirado da pauta com pedido de vistas

    Dos dois vetos que estavam na pauta da sessão desta terça-feira (8), um foi mantido...

    leia mais
  • Lei dá prioridade na matrícula escolar para alunos filhos de mulheres vítimas de violência

    A lei que concede prioridade nas matrículas e transferências de alunos que são...

    leia mais
  • Prefeitura deverá divulgar lista de espera para castração de animais em Valinhos

      Foi sancionada em Valinhos a lei da vereadora Mônica Morandi (PDT), que prevê a...

    leia mais
  • Lei prevê “parque” para cães em áreas públicas de Valinhos

      O prefeito Orestes Previtale (MDB) sancionou no último dia 4 a lei dos vereadores...

    leia mais
  • Lei estabelece obrigações para proprietários que querem usar “calçada verde”

    Já está em vigor em Valinhos a lei de iniciativa do vereador Veiga (DEM), que cria...

    leia mais
  • Dois vetos do Poder Executivo a projetos de lei estão na pauta da sessão desta terça-feira, 8

      Os vereadores devem analisar na sessão desta terça-feira (8) dois vetos do...

    leia mais
  • Sessão solene prestará homenagem a profissionais da saúde

      A Câmara realizará na quinta-feira (10), às 19h, sessão solene...

    leia mais
  • Lei obriga publicação do cardápio da merenda escolar na internet

      Foi publicada na Imprensa Oficial do Município no último dia 27 a lei de...

    leia mais
  • Lei amplia prazo para subdivisão de lotes no Parque Portugal e no Jardim São Luiz

      Já está em vigor no município a lei proposta pelos vereadores Veiga...

    leia mais
  • Em razão do feriado, sessão ordinária retorna no dia 8 de maio

      Em razão do feriado nacional do Dia do Trabalho, comemorado no próximo dia...

    leia mais
  • Lei que prevê treinamento em primeiros socorros nas escolas passa a valer em Valinhos

      A lei que institui em Valinhos o Programa Municipal de Primeiros Socorros “Lucas...

    leia mais
  • Lei destina parte do valor arrecadado com multas de trânsito para aplicação em melhorias na Secretaria de Transportes

      Foi publicada na Imprensa Oficial do último dia 24 a lei que destina 10% do valor...

    leia mais
  • Lei institui Semana Municipal de Combate ao Abandono de Animais

      Foi sancionada no último dia 19 a lei de autoria do vereador César Rocha...

    leia mais
  • Projeto institui programa de capacitação para funcionários de empresas de ônibus

      O vereador Rodrigo Toloi (DEM) apresentou, na sessão desta terça-feira (24),...

    leia mais
  • César Rocha propõe realização de Semana Municipal de Soltura de Animais Silvestres

      O vereador César Rocha (Rede) é autor do projeto de lei que propõe a...

    leia mais
  • Mauro Penido quer proibir inauguração de obras públicas inacabadas

      O vereador Mauro Penido (PPS) apresentou, na sessão desta terça-feira (24),...

    leia mais
  • Projeto da vereadora Mônica Morandi sugere levar atendimento veterinário gratuito aos bairros

      Está em tramitação na Câmara projeto de lei da vereadora...

    leia mais
  • Vereadores pedem informações sobre aterramento de lagoa da antiga Rigesa

      Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira (24), dois requerimentos...

    leia mais
  • Vereadores aprovam projeto que regulamenta coleta, reciclagem e destinação final de graxas, óleos e gorduras

      Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (24) projeto de lei...

    leia mais
  • Distribuição de panfletos nas ruas e projeto que trata de festas raves são rejeitados pelo plenário

      Dois projetos de lei que estavam na pauta da sessão desta terça-feira (24)...

    leia mais
  • Lei que prevê mais alimentos da agricultura familiar na merenda é sancionada

      O prefeito Orestes Previtale (PSB) sancionou no último dia 16 a lei que pretende...

    leia mais
  • Lei institui programa “Farmácia Solidária” em Valinhos

      Foi sancionada a lei municipal que institui o programa “Farmácia...

    leia mais
  • Projeto que propõe exigências para festas raves em Valinhos está na pauta da sessão

      Os vereadores devem votar, na sessão desta terça-feira (24), projeto de lei do...

    leia mais
  • Câmara promove reunião do Fórum Permanente em Defesa do Ribeirão Pinheiros na segunda, 23

      A Câmara realiza na segunda-feira (23), às 19h, mais uma reunião do...

    leia mais
  • Seminário na Câmara discutirá leis e conquistas do movimento surdo

      O Movimento Surdo de Valinhos, com o apoio da Câmara, da Rádio Valinhos FM e da...

    leia mais
  • Vereador Rodrigo Fagnani Popó pede licença do mandato para assumir secretaria

      O vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB) pediu, por meio de requerimento na...

    leia mais
  • Lei que obriga debate público antes da instalação de antenas de celular é sancionada

      Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB) na quarta-feira (11) a lei que obriga a...

    leia mais
  • Lei obriga cartazes nos bancos para alertar clientes sobre tempo máximo de espera

      A lei proposta pelo vereador Mayr (PV), que obriga as agências bancárias de...

    leia mais
  • Com economia de cerca de R$ 3 milhões ao ano, Câmara aprova nova estrutura da Prefeitura

      O projeto de lei do Executivo para a criação da nova estrutura da Prefeitura...

    leia mais
  • Projeto prevê oferta de carrinhos de compras adaptados em supermercados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida

      Está em tramitação na Câmara projeto de lei da vereadora...

    leia mais
  • Projeto destina multa aplicada contra pichador para recuperação de espaços vandalizados

      O vereador Kiko Beloni (PSB) é autor do projeto de lei que destina a multa aplicada...

    leia mais
  • Projeto do vereador Franklin autoriza compensação de créditos de precatórios com débitos tributários

      O vereador Franklin (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira (17),...

    leia mais
  • Projeto proíbe uso de herbicidas para capinagem em área urbana de Valinhos

      O vereador Alécio Cau (PDT) apresentou, na sessão desta terça-feira...

    leia mais
Veja o arquivo de notícias
TV Cam�ra de Valinhos


Vídeo Institucional