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Lei que instituiu programa para parcelamento de débitos pode ser ampliada

Está na pauta da sessão desta terça-feira (30) o projeto de autoria do vereador Veiga (DEM), que permite o parcelamento de multas de trânsito e de débitos não inscritos na Dívida Ativa do Município. Atualmente, a lei que trata do programa de recuperação financeira da Prefeitura, sancionada em 2017, não permite parcelamento nesses dois casos.

 

O texto da legislação em vigor, que é mantido no projeto, diz que o débito do contribuinte será consolidado e resultará da soma do valor principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação vigente. O benefício só será concedido mediante requerimento formal do interessado, o que implicará o reconhecimento da dívida.

 

Também será votado na sessão, em segunda discussão, o projeto de lei que obriga o Poder Executivo a comunicar a Câmara Municipal sobre todas as demandas judiciais das quais a Prefeitura seja parte. O texto assinado pelos vereadores André Amaral (PSDB), Franklin (PSDB) e pelo então vereador Rodrigo Fagnani Popó (PSDB), hoje licenciado do cargo, foi aprovado em primeira discussão na semana passada com dois votos contrários.

 

Deve ser votado, ainda, o veto total do prefeito Orestes Previtale (PSB) ao projeto de lei do vereador Franklin, que regulariza a feira livre que ocorre atualmente no Jardim São Bento do Recreio. O veto já esteve na pauta da sessão do último dia 16, mas foi retirado de discussão após a apresentação de pedido de vista.

 

Dois projetos da pauta estão com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e serão analisados pelos vereadores: o que incentiva a contratação de moradores de rua por empresas que ganharem licitações públicas em Valinhos, de autoria dos vereadores Alécio Cau (PDT), Franklin e Kiko Beloni (PSB); e o que dispõe sobre a supressão e poda de árvores nativas, apresentado pelo vereador Franklin.

 

Na sessão também haverá uso da tribuna pelo professor Marcelo Yoshida, que falará sobre cursinhos populares. A presença dele atende a requerimento do vereador Alécio Cau.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo) e pelo link TV Câmara.



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