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Projeto aprovado normatiza instalação de banheiros químicos em eventos realizados em Valinhos

Vereadores também aprovam mudanças no recolhimento da Taxa de Serviços Públicos

23/05/2018 12h42

Os vereadores aprovaram por unanimidade, na sessão desta terça-feira (22), projeto de lei do vereador Kiko Beloni (PSB), que normatiza a instalação de banheiros químicos nos eventos públicos realizados em Valinhos. O texto obriga a colocação dos banheiros em todos os eventos com expectativa de público igual ou superior a mil pessoas. Nesses eventos, segundo o projeto, serão obrigatórios no mínimo cinco banheiros: dois masculinos, dois femininos e um com acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

Caso a lei seja sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (MDB), ela ainda precisará ser regulamentada, podendo ser estabelecidas infrações em caso de descumprimento.

 

 

Serviços burocráticos

 

Também foram aprovadas pelos vereadores por unanimidade mudanças no recolhimento da Taxa de Serviços Públicos referente à prestação de serviços burocráticos. De acordo com o projeto, apresentado pelo vereador Veiga (DEM), o contribuinte que precisar protocolar pedido na Prefeitura para solucionar possíveis erros, como falta de baixa no pagamento do IPTU, por exemplo, não pagará a taxa de serviços burocráticos se for constatado posteriormente que o erro não foi da sua parte.

 

Os dois projetos aprovados seguem para sanção ou veto do prefeito.

 

 



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