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Pauta da sessão tem projeto que normatiza instalação de banheiros químicos em eventos públicos de Valinhos

21/05/2018 11h13

Os vereadores devem votar, na sessão desta terça-feira (22), projeto de lei que normatiza a instalação de banheiros químicos nos eventos públicos realizados em Valinhos. A proposta, de autoria do vereador Kiko Beloni (PSB), obriga a colocação dos banheiros em todos os eventos com expectativa de público igual ou maior que mil pessoas. Nesses eventos, segundo o projeto, serão obrigatórios no mínimo cinco banheiros: dois masculinos, dois femininos e um com acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 

Também está na pauta da sessão o projeto do vereador Veiga (DEM), que propõe mudanças no recolhimento da Taxa de Serviços Públicos referente à prestação de serviços burocráticos. De acordo com o projeto, o contribuinte que precisar protocolar pedido na Prefeitura para solucionar possíveis erros, como falta de baixa no pagamento do IPTU, não pagará a taxa de serviços burocráticos se for constatado, posteriormente, que o erro não foi da sua parte.

 

Outro projeto da pauta, mas que ainda depende da emissão de pareceres das comissões internas da Câmara, é o que disciplina a instalação de estruturas de telecomunicações em Valinhos. O projeto é de autoria do Poder Executivo.

 

Novamente na pauta, está ainda o veto do Executivo ao projeto de lei dos vereadores Veiga (DEM) e Mayr (PV), que prevê a concessão de desconto progressivo no ISS (Imposto sobre Serviços) e na Taxa de Licença para profissionais idosos. O veto estava na pauta da sessão da última terça-feira (15), mas foi retirado de discussão após a apresentação de pedido de vista.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no site www.camaravalinhos.sp.gov.br (link Ordem do Dia).

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo) e pelo site, no link TV Câmara.



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