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César Rocha defende ação judicial para cobrar que ressarcimento das operadoras de saúde ao SUS sejam enviados ao município

18-10-2017 : 15h04

 

O vereador César Rocha (Rede) defendeu em projeto de lei apresentado na sessão desta terça-feira (17) que os valores ressarcidos pelas operadoras de saúde ao SUS (Sistema Único de Saúde) sejam repassados ao município. O vereador explicou que os atendimentos prestados na rede pública a pacientes que possuem convênio médico são cobrados das operadoras, mas todo o dinheiro é destinado ao Fundo Nacional da Saúde, não sendo repassado nada aos municípios.

 

O projeto de lei apresentado na sessão autoriza a Administração Municipal a adotar medidas judiciais e extrajudiciais para cobrar o repasse integral correspondente aos atendimentos prestados nas unidades de saúde do município. Para acompanhar o envio das verbas, o projeto prevê que sejam solicitadas informações dos usuários sobre o plano de saúde contratado e que seja assegurado o acompanhamento dos dados da ANS (Agência Nacional de Saúde), que é a agência responsável pela cobrança.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 



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  • Pauta da sessão tem projeto que obriga seguir normas da ABNT em obras e reformas do município

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  • Vereadores aprovam criação do Serviço de Informação ao Cidadão e reformulação do Portal da Transparência da Câmara

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  • Projeto obriga cursos de primeiros socorros para equipes que participam de campeonatos oficiais de futebol

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  • Projeto prevê informações sobre remédios disponíveis na rede pública

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  • Projeto da vereadora Dalva Berto chama a atenção para o câncer de mama em homens

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  • Projeto obriga publicação de cronograma da Prefeitura para execução de serviços públicos

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  • Kiko Beloni quer merenda diferenciada para alunos diabéticos ou com hipertensão

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  • Passivos ambientais da antiga Rigesa são questionados pelos vereadores

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  • Projeto aprovado permite pessoas físicas e jurídicas “adotarem” escolas e creches

      No retorno do vereador Edson Secafim (PP) à Câmara, após o...

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  • Câmara em Números - Outubro 2017

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  • Será?

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  • Voluntários recebem homenagem da Câmara no próximo dia 9

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  • Projeto que propõe série de exigências para realização de festa “rave” está na pauta da sessão

      Os vereadores devem votar, na sessão desta terça-feira (7), projeto de lei, de...

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  • Projeto permite regularização de imóveis que tenham construção na faixa de viela sanitária

      Os vereadores César Rocha (Rede), Giba (PMDB) e Alécio Cau (PDT)...

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  • Kiko Beloni e Franklin querem criação de programa para incentivar cultura, esporte e turismo

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  • Projeto prevê doação facultativa nas contas de água para ajudar o hospital Santa Casa

      Os vereadores Kiko Beloni (PSB) e Roberson Costalonga “Salame” (PMDB)...

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  • Projeto que visa fortalecer a agricultura familiar de Valinhos é aprovado

      Foi aprovado por unanimidade, na sessão desta terça-feira (31), o projeto de...

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  • Presidente da Câmara promulga lei que proíbe corte de água por inadimplência próximo ao fim de semana

      O presidente da Câmara, vereador Israel Scupenaro (PMDB), promulgou a lei que...

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  • Vereadores mantêm veto do prefeito Orestes Previtale a cinco projetos de lei

      Os vereadores decidiram manter, na sessão desta terça-feira (31), cinco vetos...

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  • Lei cria programa Valinhos contra o Crime

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  • Lei regulamenta preservação de Jequitibás Rosa e Branco em Valinhos

      Já está em vigor no município a lei que regulamenta a...

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  • Programa de sustentabilidade ambiental nas escolas é instituído por lei

      Foi instituído por lei municipal, publicada na Imprensa Oficial do último dia...

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  • Lei prevê publicação de lista de espera por vagas em creches

      Foi publicada na Imprensa Oficial do Município, no último dia 20, a lei que...

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  • Vereadores conhecem sistema de produção de água de reuso da Sanasa, em Campinas

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  • Vunesp divulga resultado do concurso público da Câmara

      A Vunesp divulgou nesta terça-feira (31) o resultado do concurso público da...

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  • Projeto que visa fortalecer a agricultura familiar de Valinhos está na pauta da sessão

      Os vereadores devem votar na sessão desta terça-feira (31) o projeto de lei do...

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  • Kiko Beloni propõe criar uma “farmácia solidária” em Valinhos

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  • Projeto obriga supermercados a colocarem produtos sem glúten ou lactose em local separado

      Projeto de lei apresentado pelo vereador Roberson Costalonga “Salame” (PMDB) na...

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  • Plenário derruba veto e lei que proíbe corte de água por inadimplência próximo ao fim de semana será promulgada

      O projeto de lei que proíbe o corte no fornecimento de água às...

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  • Exposição “A Melhora do Mundo é Possível” fica na Câmara até o dia 30

      Quem visitar a Câmara de Valinhos nos próximos dias poderá conferir a...

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  • Pauta da sessão desta terça-feira (24) tem 29 itens aguardando discussão do plenário

      A pauta da sessão desta terça-feira (24) está com 29 itens aguardando...

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  • Câmara realiza Workshop de Fluxo de Caixa em Semana do Comerciante

      Para comemorar a Semana Municipal do Comerciante, instituída pela Lei nº 4982 de...

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  • Câmara realiza audiência pública para apresentação do Plano Plurianual

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  • Lei sancionada obriga iluminação pública com LED em novos loteamentos

      Foi sancionada pelo prefeito Orestes Previtale (PMDB) a lei que obriga os novos loteamentos...

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  • Lei obriga placas com informações sobre linhas e itinerários de ônibus

      A empresa concessionária do transporte público de Valinhos terá 60 dias...

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  • 2ª etapa de debate do Fórum Permanente em Defesa do Ribeirão Pinheiros será no dia 26

      A Câmara sedia no dia 26, quinta-feira, às 19h, mais uma reunião do...

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  • Protetores de animais serão homenageados em sessão solene na quarta-feira, 25

      Como parte das comemorações da Semana do Protetor e Voluntário Ligado...

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  • Lei permite adoção de áreas públicas por pessoas e empresas para projetos de arborização

      Já está em vigor em Valinhos a lei que permite a adoção de...

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