O que é a LGPD?

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Clique aqui para ver o Texto integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (nº 13.709/2018)

Política de Privacidade de uso do site (.pdf 88 KB)

Cartilha LGPD

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Valinhos, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Previsão Legal: Artigo 41, §1º, da LGPD

Encarregado de Dados (DPO - Data Protection Officer) : Marcel Coelho Martins

PORTARIA Nº 1.404/2025

Endereço: R Ângelo Antônio Schiavinato, nº 59, Residencial São Luiz, Valinhos/SP - CEP: 13270-470

Telefone:(19) 3829-5355 das 8h às 16h

E-mail: lgpd@camaravalinhos.sp.gov.br