O vereador Veiga (PSD) apresentou, na sessão desta terça-feira, 11, projeto de lei que faz alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo, no que diz respeito às diretrizes municipais. O objetivo é tirar a obrigatoriedade da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais Imobiliários no momento do protocolo do pedido.
De acordo com o vereador, a exigência do documento impede o acesso do interessado ao Poder Executivo, negando o direito de prestação de serviço administrativo. Para ele, ao se tornar obrigatória a apresentação da Certidão, a Prefeitura acaba utilizando meios inadequados para cobrança de outros tributos.
“Essa exigência pode ser considerada possível via oblíqua de cobrança de tributos, por uso de meios indiretos e coercitivos para cobrança de impostos, não se podendo olvidar, de outro lado, que há outros meios próprios para a cobrança de eventuais créditos fazendários”, justifica Veiga.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
