Os vereadores Fábio Damasceno (Republicanos), Gabriel Bueno (MDB), Marcelo Yoshida (PT), Thiago Samasso (PSD), Veiga (PSD) e Roberson Salame (PSD) apresentaram duas moções, aprovadas na sessão desta terça-feira, 11, pedindo ao prefeito Franklin (PL) que cancele a cobrança retroativa do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza) enviada para moradores de Valinhos em razão de aumento identificado na construção de imóveis.
Conforme explicam os vereadores, em 2018, a administração municipal fez um mapeamento aéreo e constatou aumento de área construída nos imóveis da cidade. A diferença de área foi incluída no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a partir de 2019, enquanto a nova cobrança do ISSQN começou a ser realizada no fim do ano passado referente à prestação de serviços por empresas e profissionais autônomos na área da construção civil.
Para Fábio Damasceno, essa cobrança não é justa. “A maioria dessas cobranças são indevidas, seja pela mínima construção feita pelo próprio morador sem qualquer espécie de serviço ou contratação, seja pela existência da prescrição do débito ou até mesmo a decadência do caso. Não é justo um munícipe que há mais de 10 anos fez um pequeno aumento em sua casa só agora seja agora cobrado. Qual a culpa do munícipe pela inércia do poder público que não identificou a tempo o aumento da construção?”, questiona o vereador.
Gabriel Bueno destacou que a gestão anterior, que lançou a cobrança, não se atentou aos prazos legais para cobrança de impostos. “Muitos têm suas construções consolidadas há muito mais de 5 anos, e esse é o prazo que o Código Tributário Nacional fixa para o lançamento dos tributos. Logo, esse lançamento foi feito de forma errônea para muitos munícipes”, destacou.
A moção foi aprovada por unanimidade e encaminhada ao prefeito.
