Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira, 11, projeto de lei que proíbe a contratação no serviço público de Valinhos de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Henry Borel. A proposta é de autoria do vereador Fábio Damasceno (Republicanos) e recebeu, posteriormente, apoio também do vereador Rafa Marques (PL).
A Lei Federal Henry Borel foi promulgada em 2022 para proteger crianças e adolescentes contra a violência doméstica e familiar.
O projeto em Valinhos veda até mesmo a contratação de pessoas que prestam serviço terceirizado nas Administrações Direta e Indireta.
“A exigência de certidões negativas criminais e a rescisão de contratos de pessoas condenadas pela citada lei são medidas necessárias para garantir que a administração municipal não seja conivente com atos de violência doméstica e familiar, reforçando, assim, a confiança da população na gestão pública”, justifica o vereador Fábio Damasceno.
O vereador Rafa Marques disse que a lei é importante para a cidade. “Precisamos nos prevenir. Não podemos deixar pessoas condenadas assumirem espaços públicos, até mesmo para lidar com crianças e adolescentes”, afirmou.
“Aquele que não respeita a própria família, sobretudo criança e adolescente, e comete violência doméstica, ele não está preparado para agir dentro de uma administração pública, seja ela direta ou indireta”, completou o vereador Rodrigo Fagnani Popó (Republicanos).
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção ou veto do prefeito Franklin (PL).
