Projeto aprovado proíbe contratação no serviço público de pessoas condenadas por violência contra criança e adolescente

 

Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira, 11, projeto de lei que proíbe a contratação no serviço público de Valinhos de pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Henry Borel. A proposta é de autoria do vereador Fábio Damasceno (Republicanos) e recebeu, posteriormente, apoio também do vereador Rafa Marques (PL).

 

A Lei Federal Henry Borel foi promulgada em 2022 para proteger crianças e adolescentes contra a violência doméstica e familiar.

 

O projeto em Valinhos veda até mesmo a contratação de pessoas que prestam serviço terceirizado nas Administrações Direta e Indireta.

 

“A exigência de certidões negativas criminais e a rescisão de contratos de pessoas condenadas pela citada lei são medidas necessárias para garantir que a administração municipal não seja conivente com atos de violência doméstica e familiar, reforçando, assim, a confiança da população na gestão pública”, justifica o vereador Fábio Damasceno.

 

O vereador Rafa Marques disse que a lei é importante para a cidade. “Precisamos nos prevenir. Não podemos deixar pessoas condenadas assumirem espaços públicos, até mesmo para lidar com crianças e adolescentes”, afirmou.

 

“Aquele que não respeita a própria família, sobretudo criança e adolescente, e comete violência doméstica, ele não está preparado para agir dentro de uma administração pública, seja ela direta ou indireta”, completou o vereador Rodrigo Fagnani Popó (Republicanos).

 

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção ou veto do prefeito Franklin (PL).

 

 

 

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