Os vereadores aprovaram, na sessão desta terça-feira, 26, projeto de lei que altera o programa “Imóvel Dez”. O objetivo é viabilizar a regularização de construções e lotes que estão em desacordo com as normas municipais. O documento recebeu a autoria de todos os parlamentares.
A lei que institui o programa traz uma série de critérios que deverão ser observados para que a regularização seja permitida. Um deles é que a existência do imóvel seja comprovada por meio do levantamento aerofotogramétrico realizado em 2023 na cidade.
Os benefícios da lei poderão ser aplicados em lotes e construções edificadas de uso residencial, comercial, misto e industrial. A duração do programa de regularização será de 2 anos.
O texto segue agora para sanção ou veto da prefeita Lucimara (PSD).
