Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira, 19, projeto de lei do vereador Edinho Garcia (PRD), que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de entrar nas escolas públicas e particulares com seu acompanhante terapêutico. Para usufruir do direito, os responsáveis pelo aluno deverão apresentar à instituição de ensino laudo médico comprobatório da necessidade de acompanhamento individual, entre outros documentos.
O vereador explica que a presença do acompanhante tem o propósito de contribuir com a inclusão escolar, oferecendo uma prática facilitadora na inserção do aluno em uma sala regular, com o suporte necessário para esse educando. “Em muitos casos, as escolas privadas se recusam a aceitar um acompanhante terapêutico treinado que não componha o corpo docente, mesmo que ele tenha a qualificação necessária para tal função. Quanto às escolas públicas, estas muitas vezes não possuem pessoas qualificadas para executar essa função, ficando o aluno desamparando”, destaca o vereador Edinho.
Para a lei entrar em vigor, ela ainda precisa ser sancionada pela prefeita Lucimara (PSD) e regulamentada pelo Poder Executivo.
Utilidade Pública
Durante a sessão desta terça-feira, também foi aprovado projeto de lei que declara o Terreiro de Umbanda Casa de Aruanda como entidade de utilidade pública. A matéria passou por segunda discussão e votação, e agora segue para sanção ou veto da prefeita. O projeto é de autoria dos vereadores Alécio Cau (PSB), Marcelo Yoshida (PT) e Gabriel Bueno (MDB).
