Está em tramitação na Câmara projeto de lei apresentado pelo vereador César Rocha (Podemos) que junta, em uma única legislação, várias normas já aprovadas na Câmara para proteção e defesa de animais, em Valinhos. O documento possui 89 artigos e está em análise nas comissões internas do Legislativo.
O projeto trata da obrigatoriedade de identificação dos animais e seus tutores; ações permanentes de controle populacional por meio de esterilização cirúrgica e/ou química; deveres dos proprietários para a manutenção da saúde e bem-estar de seus pets; recolhimento e destinação de animais vítimas de acidentes, abandono e maus tratos; comercialização e doação; entre outros temas.
“A aprovação desse projeto é de vital importância para garantir a efetividade da aplicação das leis, já que traz a regulamentação em seu bojo, bem como a penalidade e o agente aplicador e fiscalizador de cada previsão”, afirma César Rocha.
O projeto ainda não tem data definida para votação em plenário.
