Os moradores que possuem casas conjugadas nos bairros Parque Portugal e Jardim São Luiz poderão pedir a separação dos lotes para adquirirem escrituras individuais dos imóveis.
É o que diz o projeto de lei 20/2010, de autoria do vereador Lobo (PDT), aprovado por unanimidade na Câmara Municipal na última sessão, realizada dia 14. Quem poderá se beneficiar com a Lei são os proprietários de lotes com testada (frente do terreno) de no mínimo 6 metros e área não inferior a 200 metros.
Com o novo projeto, o proprietário não precisará mais apresentar foto aérea do local datada de julho de 2003 ou apresentação de um laudo técnico para pedir a regularização.
Após a lei ser sancionada e promulgada pelo prefeito Marcos José da Silva (PMDB), os moradores terão até 31 de junho de 2011 para regularizar a situação e corre risco de não ser prorrogada. Quem tiver dúvida poderá procurar o Departamento de Planejamento da Prefeitura no telefone 3849-8060.
