Os vereadores devem votar, na sessão desta terça-feira (24), projeto de lei do vereador Edson Secafim (Progressistas), que propõe uma série de exigências para a realização de festas raves, em Valinhos. Se for aprovada, a lei valerá para eventos com música eletrônica, fora do perímetro urbano ou em áreas de extensão urbana, como chácaras, sítios e pesqueiros.
Entre as obrigações elencadas no projeto está a necessidade de apresentação de laudo que ateste que a propagação de sons e ruídos está dentro dos limites estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas para garantir o conforto da comunidade próxima ao evento. O projeto também obriga o responsável pela festa a solicitar autorização à autoridade competente com antecedência mínima de 30 dias, informando a expectativa de público e o local em que o evento acontecerá. Nesse momento, deverão ser apresentados documentos da empresa ou da pessoa física responsável, cópia da planta baixa do imóvel onde acontecerá o evento, laudo atestando as condições de estabilidade e segurança das edificações e estruturas de palco, tendas e arquibancadas, entre outros documentos.
Também está na pauta da sessão o projeto de lei do vereador Israel Scupenaro (MDB), que prevê a disponibilização de informações sobre o zoneamento de Valinhos na internet. A ideia é implantar um sistema semelhante ao que já existe em Campinas, no qual o cidadão consegue visualizar todas as zonas do município, o zoneamento da área onde seu imóvel está localizado e os serviços permitidos em determinada área.
Outro item da pauta é o projeto dos vereadores Franklin (PSDB) e Mayr (PV), que regulamenta a coleta, reciclagem e destinação final de graxas, óleos e gorduras de origem animal, vegetal ou mineral. O objetivo, segundo os vereadores, é aumentar a consciência ambiental da população e proteger o meio ambiente.
Na pauta está ainda o projeto de lei do vereador Henrique Conti (PV), que proíbe a distribuição indiscriminada de folhetos, panfletos ou qualquer outro material impresso publicitário nas ruas, praças e demais espaços públicos de Valinhos. O texto não proíbe os panfletos que são entregues diretamente às pessoas ou colocados em caixas de correspondências, mas sim os que são jogados nos quintais das casas, fixados nos veículos, jogados de carros em movimento ou colocados em portões.
Novamente na pauta também está o projeto de decreto legislativo que, seguindo recomendação do Tribunal de Contas, aprova as contas da Prefeitura referentes a 2013, quando o prefeito era Clayton Machado.
A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.
A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 4 da NET e 9 da Vivo) e pelo link TV Câmara.
