COMUNICADO Nº 01 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2014

COMUNICADO Nº 01- Pregão Presencial Nº 24/2014

Considerando a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

A pregoeira, no uso de suas atribuições legais COMUNICA que a documentação exigida nos item 6.2.2. letras “c1” e “d” do Edital, poderão ser suprida pela apresentação da Certidão Conjunta de Tributos Federais, que abranja as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Porém, caso a licitante possua as Certidões dos itens mencionados emitidas separadamente dentro do prazo de validade poderão ser apresentadas.

Valinhos, 01 de dezembro de 2014. 

Aline Cristine Padilha

Pregoeira