O presidente da Câmara, vereador Rodrigo Toloi (DEM), promulgou e publicou na Imprensa Oficial desta segunda-feira (28) a lei que proíbe o uso e o sacrifício de animais em rituais religiosos em Valinhos. A lei é de autoria do vereador César Rocha (Rede) e foi aprovada em fevereiro.
Na época, o vereador alegou que a Constituição Federal não permite a adoção de práticas que submetem os animais à crueldade. Ele também destacou lei federal que caracteriza como crime a prática de maus tratos e de abusos contra os animais. “É garantia constitucional a liberdade religiosa, de culto e de fé, desde que esta liberdade não restrinja a liberdade de outrem, ou seja, que não configure ato volitivo, premeditado e ritualizado de privar um ser vivo de seu bem mais essencial, que é a vida”, justificou. César disse ainda que a lei deve ser copiada por outros municípios.
De acordo com a legislação, já em vigor, o infrator estará sujeito à multa no valor de 20 Unidades Fiscais do Município, o que equivale a R$ 3.022,60. A fiscalização será de responsabilidade da Prefeitura.
