O vereador César Rocha (PV) é autor do projeto de lei que proíbe a utilização, mutilação ou sacrifício de animais em rituais religiosos ou de qualquer outra natureza, em Valinhos. A proposta começou a tramitar na sessão de terça-feira (10/11) e ainda não tem data definida para ser votado.
Na justificativa do projeto, o vereador alega que a Constituição Federal não permite a adoção de práticas que submetem os animais à crueldade. Ele também destaca lei federal que caracteriza como crime a prática de maus tratos e de abusos contra os animais.
“É garantia constitucional a liberdade religiosa, de culto e de fé, desde que esta liberdade não restrinja a liberdade de outrem, ou seja, que não configure ato volitivo, premeditado e ritualizado de privar um ser vivo de seu bem mais essencial, que é a vida”, justificou.
De acordo com a proposta, quem desrespeitar a lei estará sujeito à multa no valor de 20 Unidades Fiscais do Município, o que equivale a R$ 2.739,60. A fiscalização será de responsabilidade da Prefeitura.
