NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA
E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO

 
                        A CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS, com sede na Cidade de Valinhos, estado de São Paulo, na Rua Ângelo Antônio Schiavinato, nº 59, Residencial São Luiz, inscrita no CNPJ sob o n. 59.011.676/0001-23, através de seu Presidente, nos termos do edital do Pregão 13/2012, item 18 – Das Sanções, notifica a empresa MV Vídeo Comércio e Serviços Ltda., CNPJ sob n. 11.491.585/0001-06, com sede na Rua Dr. Barbosa da Cunha, 145, Jardim Guanabara, Campinas, Estado de São Paulo, CEP 13.073 – 320, representada pela Sra. Renata Oliveira Tarchiani, portadora do CPF nº
 052.105.488-56, conforme segue:
 
Diante da não execução das obrigações contratuais, que resume-se na inexecução parcial da Autorização de Fornecimento nº 55/2012, Empenho nº 348/2012, aplico multa prevista no inciso II e III, artigo 87 da Lei 8.666/93, no importe de 20% (vinte inteiros por cento) do Valor do contrato, ou seja, R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) e suspensão temporária do direito desta empresa, ora notificada, em participar de licitações promovidas por este  órgão, pelo prazo de 02 (dois) anos.
 
Em atendimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, fica desde já aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis para providências, ao final dos quais, deverá a notificada recolher aos cofres públicos da Fazenda Municipal de Valinhos a importância referida de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).
                       
Valinhos, 25 de fevereiro de 2012.
 
 
 
 
 

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA

Câmara Municipal de Valinhos
Presidente
 
 
 
FELIPE LEMOS SAMPAIO
Diretor Jurídico
 
 
 
PAULO ROGÉRIO COTRIM MAZIERO
Diretor Administrativo