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Lei abre possibilidade do uso de contêineres para residência e comércio

O presidente da Câmara, vereador Israel Scupenaro (MDB), promulgou a lei que abre a possibilidade do uso de contêineres para residências e comércios em Valinhos. A legislação foi publicada na edição da Imprensa Oficial desta sexta-feira (14), após a maioria dos vereadores rejeitarem, na sessão do último dia 4, o veto do prefeito Orestes Previtale à proposta. O projeto é assinado pelo presidente Scupenaro e pelos vereadores Franklin (PSDB) e Mayr (PV).

 

Os parlamentares afirmam que os contêineres são uma alternativa construtiva benéfica ao homem e à natureza, já que são construções sustentáveis, feitas com materiais que não geram poluição. Eles destacam experiências bem sucedidas em cidades como Balneário Comboriú (SC) e Foz do Iguaçu (PR). Na cidade catarinense, segundo os vereadores, a lei exige que os proprietários de contêineres sigam algumas normas, como a obrigatoriedade de captação de água da chuva, padrão mínimo de tamanho da construção e a inclusão de pelo menos duas vagas de garagem.

 

Na lei que passa a vigorar em Valinhos também há condições para o uso dos contêineres, como altura mínima de 2,40 metros do pé direito e especificações gerais para revestimento interno e instalações elétricas, por exemplo. O texto condiciona a utilização dos contêineres ao cumprimento do Plano Diretor, da Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais legislações pertinentes.

 

Embora a lei entre em vigor na data de sua publicação, ela ainda poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.



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