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Camâra de Valinhos

Última sessão do ano vai até 0h20 e tem a aprovação de 12 projetos

13/12/2017 16h51

 

A última sessão ordinária do ano, ocorrida nesta terça-feira (12), durou quase seis horas e foi encerrada à 0h20. Ao todo 12 projetos de lei foram aprovados, além de moções e requerimentos. A partir agora, a Câmara entra em recesso parlamentar, podendo ter sessões extraordinárias a qualquer momento. Os gabinetes dos vereadores e a parte administrativa da Casa funcionam normalmente.

 

Entre os projetos aprovados está o dos vereadores Veiga (DEM), Alécio Cau (PDT) e Mayr (PV) que obriga os empreendedores de projetos habitacionais em Valinhos a contribuir com recursos financeiros para serem aplicados na área de defesa civil, em especial na prevenção de enchentes e inundações. O texto estabelece valores que deverão ser pagos pelos empreendedores, de acordo com os imóveis. Moradias destinadas às famílias de baixa renda do programa “Minha Casa, Minha Vida” ficariam isentas do pagamento. Segundo o projeto, os valores arrecadados iriam para o Fundo de Desenvolvimento Urbano.

 

Outro projeto aprovado é o dos vereadores Kiko Beloni (PSB) e Giba (PMDB) que quer tornar gratuito o estacionamento regulamentado para idosos e pessoas com deficiência. Para ter direito ao benefício, o projeto diz que essas pessoas deverão ter carro registrado em Valinhos e terão de usar um cartão pessoal, que será cadastrado pela Prefeitura. O projeto prevê que caso as vagas demarcadas estejam ocupadas, os beneficiários da isenção também poderão usar as vagas comuns. O prazo para regulamentação da lei, caso ela sancionada, será de 180 dias a partir da publicação.

 

Também foi aprovado o projeto de lei do vereador César Rocha (Rede) que assegura à Guarda Civil Municipal de Valinhos usar o termo “Polícia Municipal” para identificação das viaturas e bases da corporação. Para justificar o projeto, ele destacou as funções de polícia exercidas pela Guarda, como uso da força e patrulhamento.

 

Os vereadores aprovaram ainda o projeto que prevê a publicação no site da Prefeitura de informações sobre todos os remédios que estão disponíveis na rede, como a quantidade que há em estoque e o local em que ele pode ser retirado pelos munícipes. A proposta é de autoria do vereador Roberson Costalonga “Salame” (PMDB).

 

Todos os projetos de lei que estavam na pauta foram aprovados por unanimidade, exceto dois: o que pretende permitir, mediante condições, a regularização de imóveis que tenham construção sobre ou sob as faixas de vielas sanitárias, de autoria dos vereadores Alécio Cau (PDT), Giba (PMDB) e César Rocha (Rede), e o que solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 12,2 milhões, de autoria do Poder Executivo.  Ambos tiveram votos contrários. O projeto de suplementação foi votado e aprovado em segunda discussão logo em seguida, em sessão extraordinária. Já o projeto sobre as vielas sanitárias será votado na sessão extraordinária que ocorrerá nesta sexta-feira, às 8h30.

 



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    #PraCegoVer: Foto do vereador Henrique Conti discursando na tribuna para os demais vereadores e...

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  • Scupenaro quer saber quando haverá operação cata-bagulho na cidade

      O vereador Israel Scupenaro (MDB) apresentou requerimento, na sessão desta...

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  • Salame pede melhorias em bairros da zona rural

    #PraCegoVer: Foto do vereador Roberson Costalonga "Salame" discursando na tribuna para os demais...

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  • Mayr quer informações sobre desassoreamento da lagoa do CLT

    #PraCegoVer: Foto do vereador Mayr segurando um documento e discursando na tribuna para os demais...

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  • Moção da vereadora Mônica Morandi pede amparo aos animais de grande porte do município

    #PraCegoVer: Foto da vereadora Mônica Morandi discursando na tribuna para os demais...

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  • Veiga solicita desassoreamento de córrego na região do Lenheiro

    #PraCegoVer: Foto do vereador Veiga discursando na tribuna para os demais vereadores e para o...

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  • Dalva Berto pede manutenção de ruas no Alpinas e limpeza de bueiro no Jardim Valença

    #PraCegoVer: Foto da presidente da Câmara, vereadora Dalva Berto, segurando um documento e...

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  • Vereadores aprovam projeto para aumentar transparência sobre locações de imóveis feitas pela Prefeitura

    #PraCegoVer: Foto do plenário da Câmara visto de cima mostra os vereadores em seus...

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  • Projeto aprovado permite agendar consulta por telefone nas Unidades Básicas de Saúde

    #PraCegoVer: Foto mostra a câmera da TV Câmara em destaque, filmando os vereadores no...

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  • Comissão de Higiene e Saúde apresenta relatório sobre visita à UBS do Jardim Maracanã  

    #PraCegoVer: Foto mostra o relator da Comissão de Higiene e Saúde, vereador Roberson...

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  • Prestação de Contas da Secretaria de Assuntos Internos é transferida para o dia 4

     #PraCegoVer: Foto oficial do secretário de Assuntos Internos, Wilton Borges.   A...

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  • Vereadores devem votar na terça (19) projeto que obriga a Prefeitura a divulgar informações sobre imóveis alugados

    #PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara e parte dos vereadores...

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  • Secretário de Assuntos Internos tira dúvidas de vereadores e da população na quinta-feira, 21

    #PraCegoVer: Ilustração mostra o convite para a prestação de contas do...

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  • Secretário da Educação é o próximo convidado para prestar contas na Câmara

    #PraCegoVer: Ilustração mostra o convite para a prestação de contas do...

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  • Dalva Berto faz apelo ao presidente Bolsonaro para regulamentação de trecho da Lei Maria da Penha

    #PraCegoVer: Foto da presidente e vereadora Dalva Berto sentada em sua mesa, dirigindo à...

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  • Projeto cria Banco de Materiais de Construção para população de baixa renda

     #PraCegoVer: Foto-montagem com o rosto dos quatro vereadores autores do projeto: Mayr,...

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  • Secafim sugere ensino de noções básicas sobre Lei Maria da Penha nas escolas

    #PraCegoVer: Foto do vereador Edson Secafim sentado em sua mesa, acompanhando a sessão...

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  • Mauro Penido quer saber número de consultas médicas realizadas nas UBSs de Valinhos

     #PraCegoVer: Foto do vereador Mauro Penido sentado em sua mesa, dirigindo a palavra aos...

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  • Toloi pede melhorias no bairro Joapiranga

    #PraCegoVer: Foto do vereador Rodrigo Toloi sentado em sua mesa, acompanhando a sessão...

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  • Salame questiona manutenção nos semáforos do município

    #PraCegoVer: Foto do vereador Roberson Costalonga Salame sentado em sua mesa, acompanhando a...

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  • Aguiar solicita melhorias em rua da Vila Moleta para evitar tráfego na contramão

    #PraCegoVer: Foto do vereador Aguiar sentado em sua mesa, acompanhando a sessão...

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  • Conti pede cronograma da Prefeitura para recapeamento de ruas na cidade

    #PraCegoVer: Foto do vereador Henrique Conti na tribuna, dirigindo a palavra ao público...

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  • Giba questiona e pede documentos que justificaram aumento na passagem de ônibus  

    #PraCegoVer: Foto do vereador Giba sentado em sua mesa, acompanhando a sessão...

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  • Scupenaro pede construção de ciclovia no Jardim Centenário

    #PraCegoVer: Foto do vereador Israel Scupenaro sentado em sua mesa, dirigindo a palavra aos demais...

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  • André Amaral pede melhorias na sinalização de ruas do Jardim Universo

      O vereador André Amaral (PSDB) apresentou, na sessão desta terça-feira...

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  • Mônica Morandi solicita retirada de lixo em rua do Monte Verde

    #PraCegoVer: Foto da vereadora Mônica Morandi sentada em sua mesa, acompanhando a...

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  • César Rocha cobra informações sobre obras de creche no Jardim Nova Palmares

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  • Veiga quer mais fiscalização em vagas de estacionamento para idosos e deficientes

    #PraCegoVer: Foto do vereador Veiga sentado em sua mesa, acompanhando a sessão...

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  • Condenados por violência contra a mulher podem ser proibidos de exercer cargos públicos em Valinhos  

    #PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara com os vereadores no centro e parte do...

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  • Projeto aprovado obriga Poder Público a entrar em contato com paciente para confirmação de consulta na rede

    #PraCegoVer: Foto mostra o plenário da Câmara visto de cima, com os vereadores...

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  • Aprovado projeto que prevê contratação de pessoas em situação de rua por empresas vencedoras de licitação em Valinhos

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  • Projeto na pauta obriga Poder Público a entrar em contato com paciente para confirmação de consulta na rede pública

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  • Ex-vereador Láercio Conte morre aos 81 anos

    Foto: Arquivo Jornal Terceira Visão #PraCegoVer: Foto mostra o ex-vereador Laércio...

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  • Câmara recebe lançamento da Campanha da Fraternidade em Valinhos

    #PraCegoVer: Cartaz com logo da Campanha da Fraternidade de 2019. Figuras humanas estilizadas...

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  • Semana da Mulher Valinhense, co-realizada pela Câmara, agita a cidade

    #PraCegoVer: Convite com logo da Câmara, onde está escrito: A Câmara Municipal...

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  • Toninha Tordin recebe a Medalha Sarah Kubitschek de 2019

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  • Câmara anuncia 1º Coworking Legislativo da RMC

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  • Site da Câmara adota sistema de tradução de português para Libras

    #PraCegoVer: Boneco digital de figura humana faz sinal de V com os dedos da mão direita...

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  • Mayr propõe criação de um banco de dados com projetos que podem ser aplicados no município  

     #PraCegoVer: Foto mostra o vereador Mayr na tribuna discursando para o...

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