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Doze projetos de lei estão na pauta da última sessão ordinária do ano

 

Na última sessão ordinária do ano, que ocorre nesta terça-feira (12), os vereadores devem votar doze projetos de lei, além de moções e requerimentos. Entre os projetos da pauta está o de autoria do Poder Executivo que normatiza de modo detalhado o comércio ambulante em Valinhos. O texto possui 34 artigos e trata de temas como a permissão do uso do solo, licenças obrigatórias, localização, contrapartida financeira e punições em caso de desrespeito à lei. Sendo aprovado, o projeto deverá ser regulamentado em até 30 dias.

 

Outro projeto da pauta, também de autoria do Poder Executivo, institui a Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA). Segundo a Prefeitura, o objetivo é aperfeiçoar as condições de segurança nos ambientes de trabalho e propor medidas para redução dos riscos existentes.

 

Na pauta da sessão, está ainda o projeto de lei dos vereadores Giba (PMDB) e Kiko Beloni (PSB) que quer tornar gratuito o estacionamento regulamentado para idosos e pessoas com deficiência. Para ter direito ao benefício, o projeto diz que essas pessoas deverão ter carro registrado em Valinhos e terão de usar um cartão pessoal, que será cadastrado pela Prefeitura.

 

Também devem ser votados o projeto de lei do vereador César Rocha (Rede), que assegura à Guarda Civil Municipal de Valinhos usar o termo “Polícia Municipal” para identificação das viaturas e bases da corporação, e o projeto do vereador Roberson Costalonga “Salame” (PMDB), que prevê a publicação no site da Prefeitura de informações sobre todos os remédios que estão disponíveis na rede, como a quantidade que há em estoque e o local em que eles podem ser retirados pelos munícipes.

 

A pauta completa da sessão pode ser conferida no link Ordem do Dia.

 

A sessão começa às 18h30 e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara (canais 4 da NET e 9 da Vivo) e pelo link TV Câmara.



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