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Vetos que estavam na pauta da sessão são mantidos pelo plenário

14/06/2017 12h49

 

Os três vetos a projetos de lei que estavam na pauta da sessão desta terça-feira (13) foram mantidos pelo plenário. Com a decisão, os projetos são arquivados. Entre as propostas consideradas inconstitucionais pelo Poder Executivo, e que por isso foi vetada, é a do vereador Henrique Conti (PV), que pretendia obrigar os estabelecimentos de saúde de Valinhos a informar aos pacientes o tempo estimado de espera para atendimento médico. Segundo a Prefeitura, a medida traz despesas ao município sem indicar a fonte de receita, o que torna o projeto inconstitucional.

 

Outro veto mantido é com relação ao projeto de lei do vereador Veiga (DEM), que previa a concessão de desconto de 50% na taxa de veiculação de publicidade para microempresas e para empresas de pequeno porte enquadradas no regime tributário Simples Nacional.  A proposta foi considerada inconstitucional por não ser de competência dos vereadores legislar sobre o assunto, mas sim do Poder Executivo.

 

Os vereadores mantiveram também o veto ao projeto de lei do vereador Henrique Conti que queria declarar imune ao corte todas as árvores da espécie Jequitibá-Rosa e Jequitibá-Branco. Na mensagem que acompanha o veto, o Poder Executivo diz que o texto é contrário ao interesse público por já haver legislação tratando do tema.

 



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