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Projeto obriga realização de audiência pública para instalação de estações de rádio base

03-05-2017 : 14h58

 

Os vereadores Henrique Conti (PV), Mayr (PV) e Kiko Beloni (PSB) apresentaram projeto de lei que obriga a realização de audiências públicas toda vez que for solicitada a instalação estações de rádio base no município. Os equipamentos, que são responsáveis por fazer a conexão entre os telefones celulares e as operadoras, são alvos de polêmica em razão dos possíveis riscos que podem trazer à saúde humana, quando instalados próximos a residências.   

 

No mês passado, um projeto de lei semelhante que disciplinava a instalação dos equipamentos na cidade foi vetado. Na ocasião, o prefeito Orestes Previtale (PMDB) considerou o texto contrário ao interesse público por já haver legislação federal sobre o assunto. Dessa vez, os vereadores apresentam novo projeto com algumas adequações para fazê-lo virar lei.

 

A nova proposta diz que as audiências públicas visam garantir a plena participação popular e, por isso, deverão ser divulgadas em jornais de grande circulação do município. Na realização da audiência deverão ser observadas as proibições para a instalação das estações de rádio base, como por exemplo, não estar em área de preservação permanente, em áreas verdes, em áreas destinadas à implantação de sistemas de lazer, em áreas que prejudicam o uso de praças, parques e jardins, em áreas que prejudicam aspectos paisagísticos e distantes 200 metros de hospitais, clínicas, escolas, asilos e imóveis que são patrimônios históricos.

 

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

 



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