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COMUNICADO Nº 01 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 24/2014

 

 

COMUNICADO Nº 01- Pregão Presencial Nº 24/2014

 

Considerando a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

 

A pregoeira, no uso de suas atribuições legais COMUNICA que a documentação exigida nos item 6.2.2. letras “c1” e “d” do Edital, poderão ser suprida pela apresentação da Certidão Conjunta de Tributos Federais, que abranja as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Porém, caso a licitante possua as Certidões dos itens mencionados emitidas separadamente dentro do prazo de validade poderão ser apresentadas.

 


Valinhos, 01 de dezembro de 2014. 


Aline Cristine Padilha

Pregoeira

 

C�mara Municipal de Valinhos
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