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COMUNICADO Nº 01- Pregão Presencial Nº 23/2014
Informamos a todos os participantes do certame e demais interessados que conforme a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
A pregoeira no uso de suas atribuições legais comunica que a documentação exigida nos item 6.2.2. letras “c1” e “d” do Edital, poderão ser suprida pela apresentação da Certidão Conjunta de Tributos Federais, que abranja as Contribuições Sociais previstas nas alíneas “a” e “d” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Porém caso a licitante possua as Certidões dos itens mencionados emitidas separadamente dentro do prazo de validade poderão ser apresentadas.
Valinhos, 01 de dezembro de 2014.
Aline Cristine Padilha
Pregoeira