O vereador Kiko Beloni (Cidadania) apresentou, na sessão desta terça-feira, 22, projeto de lei que reconhece o SUS como patrimônio social permanente da população de Valinhos. Segundo ele, o reconhecimento inspira a adoção de medidas administrativas e orçamentárias, por parte do Poder Executivo Municipal, que possam contribuir para a consolidação e continuidade do programa.
“Com esta proposta, pretendemos institucionalizar o reconhecimento do SUS como patrimônio social permanente, independentemente de mudanças de governo, e estabelecer diretrizes que garantam continuidade, qualidade, humanização e estrutura eficiente na Rede de Atenção à Saúde”, explica o parlamentar.
O projeto estabelece diretrizes para o Poder Executivo que deverão constar nas leis que tratam do orçamento municipal. Entre as diretrizes estão a implantação integral do Programa Saúde da Família (PSF) em todas as Unidades Básicas de Saúde do município; o funcionamento pleno da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com cobertura nas áreas de atenção básica, especializada e hospitalar; a garantia de atendimento hospitalar de média e alta complexidade por meio de rede conveniada e serviços contratualizados com o SUS; entre outras medidas.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
