Os vereadores aprovaram, em segunda e última discussão, uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município com alterações pontuais apresentadas pelo prefeito Franklin (PL). O objetivo das mudanças é aprimorar aspectos da gestão pública e regulamentar de forma mais eficiente a atuação de empresas contratadas para prestação de serviços ao Poder Executivo. O texto foi aprovado nesta terça-feira, 22.
Entre as principais alterações está a ampliação do prazo para envio da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no primeiro ano de mandato. O novo texto prorroga o prazo de 31 de maio para 15 de agosto, oferecendo mais tempo ao Executivo para elaborar o planejamento orçamentário com base na nova realidade administrativa da gestão que se inicia.
Outro ponto relevante da emenda é a atualização do artigo que trata de possíveis subsídios concedidos pelo município a empresas prestadoras de serviços públicos. A proposta visa modernizar e tornar mais clara a legislação que regula a colaboração entre o poder público e a iniciativa privada, permitindo maior eficiência e controle na contratação desses serviços.
A emenda também inclui ajustes relacionados às atribuições da Câmara Municipal e à transparência dos processos de votação em plenário.
