O vereador Veiga (PSD) apresentou, na sessão desta terça-feira, 15, projeto de lei que propõe a concessão de isenção da Taxa de Licença para pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 81 mil, desde que sejam optantes pelo Simples Nacional. O objetivo do parlamentar é dar um alívio no bolso desses empresários, diante das dificuldades econômicas.
Na mensagem que acompanha o projeto, Veiga diz que o limite de faturamento é o mesmo do MEI (Microempreendedor Individual), que já possui direito à isenção. A nova lei, portanto, iria beneficiar empresários que não são MEIs, já que algumas atividades não podem ser enquadradas como microempreendedor individual.
O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.
