O vereador Veiga (PSD) apresentou, na sessão desta terça-feira, 18, três projetos de lei que retiram a necessidade da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais e/ou Imobiliários para obtenção de documentos e autorizações específicas, em Valinhos. Segundo ele, essa exigência, em alguns casos, não faz sentido, uma vez que há outros meios para a Prefeitura requerer a cobrança de tributos.
Em um dos projetos, ele propõe retirar a obrigatoriedade da apresentação da CND no processo de obtenção de Licença de Obra. No outro, o documento ficaria dispensado na obtenção da Licença Ágil. E no terceiro projeto, ele também propõe a retirada da necessidade de apresentação do documento para quem deseja fazer requerimento de regularização do imóvel dentro do programa “Imóvel Dez”.
“É preciso separar o que é dívida de IPTU e o que é regularização de obra, por exemplo. Vai ser uma grande evolução na nossa cidade, se resolvermos esse impasse”, destacou.
Os projetos estão em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não há data definida para serem votados.
