Os vereadores aprovaram por unanimidade a Lei Orçamentária Anual de 2024. A lei estima as receitas e fixa as despesas de Valinhos para 2024 em R$ 1.071.402.100,00. O projeto de lei foi elaborado pelos técnicos da prefeitura e encaminhado à Câmara pela prefeita Capitã Lucimara (PSD).
De acordo com a lei, o valor global de R$ 1.071.402.100,00 deverá ser assim distribuído: R$ 110 milhões são recursos do Departamento de Águas e Esgotos, R$ 88,9 milhões são do Valiprev e o restante (R$ 872,5 milhões), da Administração Direta.
De todas as áreas da Administração, Educação e Saúde são as duas com maior orçamento: R$ 222,1 milhões e R$ 188,5 milhões, respectivamente.
A Câmara aprovou ainda 18 emendas impositivas à LOA. Através das emendas, os vereadores podem determinar o destino de pouco mais de R$ 9 milhões do orçamento municipal, podendo chegar a até 1,2% da receita corrente líquida de 2023. Segundo a legislação, os valores devem ir a ações e a projetos de interesse da comunidade. Ao menos metade do dinheiro deve ser destinada à área da Saúde.
Outros projetos do Executivo aprovados incluem a criação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Habitação, bem como o projeto que autoriza a Prefeitura a alienar as terras do antigo Sítio Pinheiro ao Fundo de Arrendamento Residencial da Caixa Econômica Federal para construção de habitação popular pelo programa Programa Minha Casa Minha Vida.
