Foi aprovado na sessão desta terça-feira, 7, projeto de lei do Poder Executivo, que regulamenta o envio e o acompanhamento das chamadas emendas impositivas, que são recursos destinados pelos vereadores dentro do orçamento municipal a ações e a projetos de interesse da comunidade. Para o próximo ano, cada vereador poderá indicar até 4 emendas, no valor total de R$ 551.568,70. Metade do valor precisa ser destinado à área da Saúde.
As emendas impositivas estão previstas em lei como forma de aumentar a participação do Poder Legislativo na aplicação dos recursos do orçamento municipal. De acordo com a legislação, 1,2% das receitas correntes líquidas do município no ano anterior deve ser reservada para as emendas parlamentares. O valor total para o ano que vem será de pouco mais de R$ 9 milhões, que serão repartidos entre os 17 vereadores.
Além de estabelecer critérios básicos para a apresentação das emendas, o projeto aprovado nesta terça define normas para que as entidades sociais cadastradas na Prefeitura possam receber e aplicar os recursos recebidos.
Orçamento Municipal
O projeto de lei que estima as receitas e fixa as despesas para 2024 já está em tramitação na Câmara e passará por audiência pública no dia 30 de novembro, às 18h30. A peça orçamentária foi encaminhada pela prefeita Capitã Lucimara (PSD) e prevê uma receita geral de pouco mais de R$ 1 bilhão.
De acordo com o projeto, o valor global de R$ 1.071.402.100,00 está assim distribuído: R$ 110 milhões são recursos do Departamento de Águas e Esgotos, R$ 88,9 milhões são do Valiprev e o restante (R$ 872,5 milhões) da Administração Direta.
De todas as áreas da Administração, Educação e Saúde são as duas com maior orçamento: R$ 222,1 milhões e R$ 188,5 milhões, respectivamente.
