A Câmara aprovou na sessão de terça, 13, o projeto para alterar a lei que instituiu a Licença Ágil, procedimento que facilita a emissão de Licença de Obra e Habite-se para determinados projetos em Valinhos. O objetivo é tornar o sistema facultativo.
O projeto dos vereadores Gabriel Bueno (MDB), Mayr (Podemos) e Franklin (PSDB) será encaminhado à Prefeita Capitã Lucimara (PSD), para receber sanção ou veto.
Segundo os vereadores, profissionais recém-formados ou de outros municípios que não dominam plenamente as exigências do Código de Obras da cidade podem preferir que o projeto seja analisado pelos técnicos da Prefeitura antes do início da construção.
Hoje, com a Licença Ágil, a Licença ou o Habite-se são emitidos em apenas alguns dias. O proprietário do imóvel, o autor do projeto e o responsável técnico pela execução da obra devem apresentar requerimento e Declaração de Responsabilidade. Ao fazerem isso, assumem o compromisso de que a elaboração do projeto e a realização da obra seguem as leis municipais de uso e ocupação do solo, do Código de Obras e demais legislações urbanísticas e ambientais vigentes.
“Muitos profissionais responsáveis por estas obras são de outros municípios ou recém-formados, que ainda não dominam plenamente as exigências do Código de Obras de Valinhos. Com isso, muitas construções podem acabar apresentando desconformidades em relação à legislação, culminado em eventual demolição e prejuízo para os proprietários e para o profissional habilitado. Assim, ficará viabilizada a possibilidade de se obter a aprovação do projeto e a licença de obra, sabendo que a construção atenderá a todas as exigências legais”, justificam os vereadores.
